DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 289/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 12/11/2024 09:00:00 | 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 16/12/2024) de 5 de Novembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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