ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 131/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/05/2025 10:34:53 | EM TRAMITAÇÃO | CADASTRADO | ||
| 27/05/2025 10:35:07 | 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (23/02/2025 à 29/06/2025) de 27 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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