Ementa

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL JUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A REATIVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (COMPEDE), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 285/2017, BEM COMO A IMEDIATA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS QUE COMPORÃO O REFERIDO CONSELHO.”.

Justificativa

A reativação do COMPEDE é medida de grande relevância, tendo em vista a necessidade de fortalecer, no âmbito municipal, as políticas públicas voltadas à proteção, inclusão e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. A existência de um conselho ativo e participativo é essencial para garantir o acompanhamento, a fiscalização e a proposi-ção de ações que assegurem a cidadania e a dignidade desse segmento da população.
É importante ressaltar que, no processo de escolha dos conselheiros, deve-se priorizar a indicação de pessoas comprometidas com a pauta da inclusão e da defesa dos direitos das pessoas com deficiência — sejam elas diretamente vinculadas a essa políti-ca ou simpatizantes engajados na causa —, o que contribuirá para uma atuação mais efi-caz, sensível e comprometida com os reais desafios enfrentados por essas pessoas.
A atuação do COMPEDE é, portanto, fundamental para a construção de uma sociedade mais justa, acessível e igualitária, e sua reativação representa um passo impor-tante na consolidação das políticas de inclusão no município.