Informações da matéria

Data: 19/06/2026

Autor: MARIA DOS ANJOS PEREIRA MINEIRO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

INSTITUI O TÍTULO HONORÍFICO DE MESTRE E MESTRA DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO O TÍTULO HONORÍFICO DE MESTRE E MESTRA DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DESTINADO A RECONHECER PESSOAS QUE DETENHAM CONHECIMENTOS, TÉCNICAS, PRÁTICAS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS RELEVANTES PARA A PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO. ART. 2º PODERÃO RECEBER O TÍTULO AS PESSOAS QUE: I – SEJAM RECONHECIDAS PELA COMUNIDADE COMO GUARDIÃS DE SABERES E FAZERES TRADICIONAIS; II – POSSUAM COMPROVADA ATUAÇÃO NA PRESERVAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CONHECIMENTOS CULTURAIS POPULARES; III – TENHAM CONTRIBUÍDO SIGNIFICATIVAMENTE PARA A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO; IV – RESIDAM NO MUNICÍPIO OU POSSUAM COMPROVADA ATUAÇÃO CULTURAL EM SÃO MATEUS DO MARANHÃO. ART. 3º SÃO CONSIDERADOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES, ENTRE OUTROS: I – ARTESANATO TRADICIONAL; II – MÚSICA, DANÇA E MANIFESTAÇÕES FOLCLÓRICAS; III – CULINÁRIA TRADICIONAL; IV – MEDICINA POPULAR E PRÁTICAS TRADICIONAIS DE CURA; V – FESTEJOS, CELEBRAÇÕES E MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS POPULARES; VI – TRADIÇÕES ORAIS, CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS E DEMAIS EXPRESSÕES DA CULTURA POPULAR. ART. 4º AS INDICAÇÕES PODERÃO SER APRESENTADAS POR: I – VEREADORES; II – ENTIDADES CULTURAIS; III – ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS; IV – INSTITUIÇÕES DE ENSINO; V – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. ART. 5º A CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÍFICO DE MESTRE E MESTRA DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO DAR-SE-Á MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO, APROVADO PELO VOTO FAVORÁVEL DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, APÓS PARECER DA COMISSÃO COMPETENTE. ART. 6º OS HOMENAGEADOS RECEBERÃO DIPLOMA E MEDALHA ALUSIVOS AO RECONHECIMENTO, EM SESSÃO SOLENE ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESSE FIM. ART. 7º A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS SABERES E FAZERES DOS HOMENAGEADOS, EM PARCERIA COM O PODER EXECUTIVO E ENTIDADES CULTURAIS. ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Informações do trâmite

Data: 12/08/2026

Sessão: 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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