Informações da matéria

Data: 14/05/2024

Autor: ANTONIO DO ESPIRITO SANTO SANTOS SOUZA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

REQUEIRO AO PREFEITO DESTE MUNICÍPIO A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 245/2016 PARA A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO OU SIMILAR, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESTINADO À PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, SENDO RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ENFRENTAMENTO DO ABANDONO E DOS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE NO ÂMBITO MUNICIPAL.

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Informações do trâmite

Data: 14/05/2024

Sessão: 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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