Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DE PES-SOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA: ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, O SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ADOTEM PRÁTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. ART. 2º O SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS” SERÁ CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE COMPROVADAMENTE ADOTEM UMA OU MAIS DAS SEGUINTES AÇÕES: I – CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA; II – PROMOÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TEA; III – CAPACITAÇÃO DE COLABORADORES PARA ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM TEA; IV – ADAPTAÇÃO DE AMBIENTES E ROTINAS DE TRABALHO QUE FAVOREÇAM A INCLUSÃO E PERMANÊNCIA DE PES-SOAS COM TEA; V – APOIO OU PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS, EVENTOS OU PROGRAMAS VOLTADOS À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO. ART. 3º O SELO TERÁ CARÁTER HONORÍFICO E DE RECONHECIMENTO PÚBLICO, PODENDO SER UTILIZADO PELAS EM-PRESAS CERTIFICADAS EM SEUS MATERIAIS INSTITUCIONAIS, PUBLICITÁRIOS E EM SUAS INSTALAÇÕES. ART. 4º A CONCESSÃO DO SELO TERÁ VALIDADE DE 02 (DOIS) ANOS, PODENDO SER RENOVADA MEDIANTE NOVA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO: I – AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CONCESSÃO DO SELO; II – AOS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E ANÁLISE DAS EMPRESAS INTERESSADAS; III – À FORMA DE DIVULGAÇÃO DAS EMPRESAS CERTIFICADAS. ART. 6º A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS SERÁ VOLUNTÁRIA, MEDIANTE REQUERIMENTO JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE. ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR, MEDIANTE DECRETO E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCEN-TIVOS FISCAIS OU OUTROS BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVOS ÀS EMPRESAS CERTIFICADAS COM O SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS”, COMO FORMA DE ESTÍMULO À INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS OU COOPERAÇÃO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUEM NA DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO, COM O OBJE-TIVO DE APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO SELO. ART. 9º AS EMPRESAS CERTIFICADAS COM O SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS” PODERÃO RECEBER PRIORI-DADE OU DESTAQUE EM CAMPANHAS INSTITUCIONAIS, AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E INICIATIVAS MUNICIPAIS VOLTADAS À INCLUSÃO SOCIAL E À VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE. ART. 10 A ENTREGA DO SELO PODERÁ OCORRER ANUALMENTE, EM SOLENIDADE PÚBLICA OU SESSÃO SOLENE, PREFE-RENCIALMENTE NO MÊS DE ABRIL, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, COMO FOR-MA DE RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES. ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo incentivar e reconhecer empresas que adotam práticas de inclusão voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A inclusão no mercado de trabalho representa um importante instrumento de promoção da dignidade, autonomia e participação social das pessoas com autismo. Entretanto, ainda existem desafios relacionados à conscientização e à adaptação dos ambientes profissionais para acolher esses cidadãos.

A criação do Selo “Empresa Amiga dos Autistas” busca valorizar e dar visibilidade às em-presas que assumem compromisso com a inclusão social, estimulando outras organizações a adota-rem práticas semelhantes.

A proposta também incentiva a construção de uma cultura de respeito à diversidade, fortale-cendo políticas de inclusão e sensibilizando a sociedade sobre a importância de garantir oportunida-des às pessoas com autismo.

Ressalta-se que o projeto não cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, limitando-se a instituir um mecanismo de reconhecimento público e incentivo às boas práticas sociais.

Dessa forma, a iniciativa contribui para o fortalecimento das políticas de inclusão no municí-pio e para a promoção de uma sociedade mais justa, acessível e igualitária.

Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprova-ção do presente Projeto de Lei.