Informações da matéria

Data: 13/03/2026

Autor: FABIO DE JESUS DE SOUSA ASSUNÇÃO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DE PES-SOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA: ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, O SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ADOTEM PRÁTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. ART. 2º O SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS” SERÁ CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE COMPROVADAMENTE ADOTEM UMA OU MAIS DAS SEGUINTES AÇÕES: I – CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA; II – PROMOÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TEA; III – CAPACITAÇÃO DE COLABORADORES PARA ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM TEA; IV – ADAPTAÇÃO DE AMBIENTES E ROTINAS DE TRABALHO QUE FAVOREÇAM A INCLUSÃO E PERMANÊNCIA DE PES-SOAS COM TEA; V – APOIO OU PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS, EVENTOS OU PROGRAMAS VOLTADOS À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO. ART. 3º O SELO TERÁ CARÁTER HONORÍFICO E DE RECONHECIMENTO PÚBLICO, PODENDO SER UTILIZADO PELAS EM-PRESAS CERTIFICADAS EM SEUS MATERIAIS INSTITUCIONAIS, PUBLICITÁRIOS E EM SUAS INSTALAÇÕES. ART. 4º A CONCESSÃO DO SELO TERÁ VALIDADE DE 02 (DOIS) ANOS, PODENDO SER RENOVADA MEDIANTE NOVA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO: I – AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CONCESSÃO DO SELO; II – AOS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E ANÁLISE DAS EMPRESAS INTERESSADAS; III – À FORMA DE DIVULGAÇÃO DAS EMPRESAS CERTIFICADAS. ART. 6º A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS SERÁ VOLUNTÁRIA, MEDIANTE REQUERIMENTO JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE. ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR, MEDIANTE DECRETO E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCEN-TIVOS FISCAIS OU OUTROS BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVOS ÀS EMPRESAS CERTIFICADAS COM O SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS”, COMO FORMA DE ESTÍMULO À INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS OU COOPERAÇÃO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUEM NA DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO, COM O OBJE-TIVO DE APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO SELO. ART. 9º AS EMPRESAS CERTIFICADAS COM O SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS” PODERÃO RECEBER PRIORI-DADE OU DESTAQUE EM CAMPANHAS INSTITUCIONAIS, AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E INICIATIVAS MUNICIPAIS VOLTADAS À INCLUSÃO SOCIAL E À VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE. ART. 10 A ENTREGA DO SELO PODERÁ OCORRER ANUALMENTE, EM SOLENIDADE PÚBLICA OU SESSÃO SOLENE, PREFE-RENCIALMENTE NO MÊS DE ABRIL, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, COMO FOR-MA DE RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES. ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Informações do trâmite

Data: 30/03/2026

Sessão: 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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