PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 10/2021

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Informações da matéria

Autor: Gabinete do Prefeito

Data: 30/06/2021

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Ementa

DISPÕE SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS § 3° E § 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Documentos originais

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
15/06/2021 09:00:00	15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 14ª (Décima Quarta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (23/02/2021 à 29/06/2021) de 15 de Junho de 2021 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	APRESENTAÇÃO	EM TRAMITAÇÃO
29/06/2021 09:00:01	016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 14ª (Décima Quarta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (23/02/2021 à 29/06/2021) de 29 de Junho de 2021 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	1ª VOTAÇÃO	FAVORAVEL

Informações dos documentos originais vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
30/06/2021	PARECER: 14/2021	Dispõe sobre Requisições de Pequeno Valor - RPV, no Município de São Mateus do Maranhão, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências"	Matérias

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