PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 008/2022

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Informações da matéria
Autor: FRANCISCO BRITO LUCENA
Data: 13/06/2022
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Resumo
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICA OU PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/06/2022 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 14ª (Décima Quarta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (15/02/2022 à 30/06/2022) de 14 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
28/06/2022 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 14 ° (Décima quarta) Legislatura (2021-2024) -1º Período (15/02/2022 à 30/06/2022) de 28 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JÚNIOR LUCENA

VEREADOR(A)

PSB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

CÂMARA MUNICIPAL MESA DIRETORA

MESA DIRETORA

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

28/06/2022

PARECER: 15/2022

“Dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar gratuito aos estudantes universitários devidamente matriculados em instituições de ensino pública ou privada e dá outras providências”.

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