Informações da matéria
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data: 28/06/2022
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Resumo
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICA OU PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
28/06/2022 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 14 ° (Décima quarta) Legislatura (2021-2024) -1º Período (15/02/2022 à 30/06/2022) de 28 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

CÂMARA MUNICIPAL MESA DIRETORA

MESA DIRETORA

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

13/06/2022

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 008/2022

“Dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar gratuito aos estudantes universitários devidamente matriculados em instituições de ensino pública ou privada e dá outras providências”.

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