CRIAR PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E DE SAÚDE PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA, INTEGRANDO ENSINO E SAÚDE PARA BEM-ESTAR COLETIVO.

CRIAÇÃO DE ESPAÇOS ADEQUADOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO, PARA ANIMAIS E SEUS DONOS, COM BEBEDOUROS E LIXEIRAS PRÓPRIAS PARA ESSES ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.

CRIAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO.

PAVIMENTAÇÃO DA RUA DA PAZ, BAIRRO TOCA DA RAPOSA, POR MEIO DE BLOQUETES, NO TRECHO AO LADO DO FÓRUM DE SÃO MATEUS.

VOTAÇÃO DA ATA DA 4° SESSÃO DO DIA 24.03.2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EVENTUAL VIABILIZAÇÃO MEDIANTE PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DETENTORA DE ÁREA CONCEDIDA PELO INCRA.

AO PREFEITO QUE FAÇA A MELHORIA NA PAVIMENTAÇÃO DAS RUA DO CRUZEIRO E DA RUA PARAÍBA NA VILA BARRETO

INDICA A REALIZAÇÃO DE DRAGAGEM E DESASSOREAMENTO DO RIO MEARIM NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA

O VEREADOR JONAS PINTO CUNHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA QUE:

ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE DRAGAGEM E DESASSOREAMENTO DO LEITO DO RIO MEARIM, ESPECIALMENTE NO TRECHO QUE COMPREENDE A ZONA URBANA E AS COMUNIDADES RIBEIRINHAS DO MUNICÍPIO;

ENCAMINHE SOLICITAÇÃO FORMAL AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), BEM COMO AOS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES DO GOVERNO FEDERAL, VISANDO À EXECUÇÃO DA REFERIDA OBRA;

PROMOVA ARTICULAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA (SINFRA), PARA VIABILIZAR APOIO TÉCNICO E INSTITUCIONAL À EXECUÇÃO DO SERVIÇO;

ADOTE MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, ESPECIALMENTE A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS (SEMA) E, QUANDO NECESSÁRIO, AO IBAMA, PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA INTERVENÇÃO.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, REALIZE ESTUDO TÉCNICO PARA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÁFEGO OU OUTRAS INTERVENÇÕES ADEQUADAS NOS CRUZAMENTOS DAS RUAS SARAGUA, PINDARE E AMAZONAS, NO CENTRO DA CIDADE.

AO PREFEITO QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA VERÃO E RUA DA MARIANA

AO PREFEITO QUE FAÇA UMA INTERVENÇÃO URBANÍSTICA NA ROTATÓRIA PRÓXIMA AO POSTO DO "CESAR LOURO", E QUE SEJA REALIZADO UM PROJETO ARQUITETÔNICO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO REFERIDO LOCAL.

AO PREFEITO QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO DA RUA DA PAZ BAIRRO TOCA DA RAPOSA POR MEIO DE BLOQUETES, NO TRECHO AO LADO DO FÓRUM DE SÃO MATEUS

AO PREFEITO QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA QUE LIGA A BR135 AO POVOADO LAJE DO CURRAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES E ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 19 DE NOVEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DIA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTE ARTIGO TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO DIABETES E SUAS COMPLICAÇÕES, ESPECIALMENTE AS QUE PODEM LEVAR À AMPUTAÇÃO;
II – INCENTIVAR A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O TRATAMENTO ADEQUADO DO DIABETES;
III – ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS CUIDADOS COM OS PÉS DE PACIENTES DIABÉTICOS;
IV – FOMENTAR A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA O ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES DIABÉTICOS;
V – INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E A SOCIEDADE CIVIL;
VI – DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE HÁBITOS SAUDÁVEIS, CONTROLE GLICÊMICO E PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES;
VII – PROMOVER EVENTOS, PALESTRAS, MUTIRÕES DE ATENDIMENTO E OUTRAS ATIVIDADES VOLTADAS À REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE AMPUTAÇÕES.

ART. 2º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABRTES E ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES, DECORRENTES DE COMPLICAÇÕES DO DIABETES, A SER DESENVOLVIDA NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES E ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – GARANTIR AO PACIENTE COM DIABETES O DIREITO À AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PÉS NAS CONSULTAS REALIZADAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM ENCAMINHAMENTO A ESPECIALISTA QUANDO CONSTATADO RISCO DE LESÕES, INCLUSIVE EM CRIANÇAS;
II – PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO PARA ESTIMULAR A PREVENÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE LESÕES NOS PÉS DE PACIENTES DIABÉTICOS;
III – ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO DA EVOLUÇÃO DA DOENÇA E DO CONTROLE GLICÊMICO DOS PACIENTES ATENDIDOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;
IV – CAPACITAR PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DO PÉ DIABÉTICO E PARA A ORIENTAÇÃO PREVENTIVA AOS PACIENTES;
V – ESTIMULAR CAMPANHAS ANUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO AUTOEXAME DOS PÉS E DA REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS;
VI – PROMOVER A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES EDUCATIVAS POR MEIO DE CARTAZES, FOLHETOS E OUTROS MATERIAIS INFORMATIVOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS;
VII – REALIZAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PALESTRAS, DEBATES E AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DO DIABETES, ENVOLVENDO A COMUNIDADE, ALUNOS, PAIS E FAMILIARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.

ART. 4º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ALCANCE DAS CAMPANHAS E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA RUA VILA NOVA MAIS CONHECIDA COMO "VILINHA", QUE FICA LOCALIZADO ENTRE A RUA 13 DE MAIO E A RUA DA PAZ, CENTRO

AO PREFEITO QUE REALIZE UM ESTUDO DE VIABILIDADE FINANCEIRO PARA O CALÇAMENTO EM BLOQUETES DE TODA A AREA INTERNA DA ESCOLA MUNICIPAL LUIZ GONZAGA PALHANO BATISTA, NO POVOADO TIMBAÚBA.

AO PREFEITO QUE FAÇA UMA PRAÇA NO POVOADO JUÇAREIRA

AO PREFEITO QUE FAÇA UMA LIMPEZA NO POVADO SÃO BENEDITO

AO PREFEITO UMA AQUISIÇÃO OU ALUGUEL DE UM APARELHO DE ULTRASSOM PORTÁTIL, PARA FACILITAR A REALIZAÇÃO DESSES EXAMES NO HOSPITAL E DOMICILIAR AOS PACIENTES COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO

AO PREFEITO QUE SEJA FEITA A CONTRATAÇÃO DE UM PROFESSOR DE ZUMBA PARA O PROJETO EJAI.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, UM AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO PARA O ATENDIMENTO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM ENDOMETRIOSE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AMBULATÓRIO DEVERÁ CONTAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE GINECOLOGIA, ENFERMAGEM, PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO:

I – PROMOVER O DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DOENÇA;
II – GARANTIR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS PACIENTES;
III – OFERECER ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E TRATAMENTO ADEQUADO;
IV – DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE A DOENÇA;
V – REDUZIR OS IMPACTOS FÍSICOS E EMOCIONAIS CAUSADOS PELA ENDOMETRIOSE.

ART. 3º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 13 DE MARÇO.

ART. 4º NA DATA REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR, PODERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES EDUCATIVAS, PALESTRAS, CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES INFORMATIVAS VOLTADAS À POPULAÇÃO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

VOTAÇÃO DA ATA DA 3° SESSÃO ORDINARIA DO DIA 17/03/2026

DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EVENTUAL VIABILIZAÇÃO MEDIANTE PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DETENTORA DE ÁREA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO APROVA:

ART. 1º FICA DECLARADA DE INTERESSE PÚBLICO A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DE SEPULTAMENTO.

ART. 2º A IMPLANTAÇÃO DO CEMITÉRIO PODERÁ SER VIABILIZADA PELO PODER EXECUTIVO, DIRETAMENTE OU MEDIANTE PARCERIAS COM ENTIDADES COMUNITÁRIAS, INCLUSIVE ASSOCIAÇÃO DETENTORA DE ÁREA REGULARMENTE CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, DESDE QUE OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

ART. 3º A EVENTUAL IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CEMITÉRIO DEVERÃO OBSERVAR:
I – A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEL, INCLUSIVE QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL;
II – AS NORMAS SANITÁRIAS E DE SAÚDE PÚBLICA VIGENTES;
III – AS NORMAS URBANÍSTICAS E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;
IV – A REGULARIDADE DOMINIAL DA ÁREA E SUA COMPATIBILIDADE COM A DESTINAÇÃO PRETENDIDA;
V – A VEDAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DOS RECURSOS HÍDRICOS;
VI – O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ÀS PRÁTICAS CULTURAIS E RELIGIOSAS.

ART. 4º A PARCERIA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I – NÃO IMPLICARÁ TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RECURSOS PÚBLICOS;
II – DEPENDERÁ DE FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO JURÍDICO PRÓPRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
III – DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA;
IV – NÃO PODERÁ GERAR OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS AO MUNICÍPIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 5º A EXECUÇÃO DO PROJETO FICARÁ CONDICIONADA À ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE QUANTO À VIABILIDADE AMBIENTAL, URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO AOS ASPECTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DO SERVIÇO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO QUE FAÇA A LIMPEZA E UM MELHORAMENTO NA RUA PINDARE INCLUINDO A TRAVESSA PEDRO ARAUJO

A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, AOS SETORES COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RECONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA DE SUSTENTAÇÃO E A INSTALAÇÃO DE UMA NOVA CAIXA D’ÁGUA NO POVOADO SUMAÚMA, NESTE MUNICÍPIO. EM RAZÃO DO DESABAMENTO DA ESTRUTURA ANTERIORMENTE EXISTENTE, QUE OCASIONOU A DESTRUIÇÃO TOTAL DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA, DEIXANDO A COMUNIDADE SEM ACESSO REGULAR À ÁGUA POTÁVEL.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE VERIFIQUE A VIABILIDADE FINANCEIRA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE LIMPEZA, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SANTO ANTÔNIO, NO PERÍMETRO QUE ENCONTRA COM A RUA DO SOL E NA TRAVESSA SANTO ANTÔNIO

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO COMUNITÁRIO POLIESPORTIVO NO POVOADO BARRO PRETO.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRECARIA MUNICIPAL COMPETENTE A CONTRATAÇÃO DE DEZ (10 NOVOS AGENTES DE TRÂNSITO DA FARDA CAQUI PARA REFORÇAR O TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO NO TRÁFEGO DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE CUNHO ESPORTIVO E PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA INCLUÍDA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A POSSIBILIDADE DE OFERTA DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE CUNHO ESPORTIVO E PEDAGÓGICO NO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 2º AS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI TÊM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL E EMOCIONAL DOS ESTUDANTES;
II – INCENTIVAR A DISCIPLINA, O RESPEITO MÚTUO E A CULTURA DE PAZ;
III – CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO CIDADÃ E A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA;
IV – ESTIMULAR HÁBITOS SAUDÁVEIS E A PRÁTICA ESPORTIVA.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI:

I – OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;
II – PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE PROGRAMAS, PROJETOS OU PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS;
III – FICARÁ CONDICIONADA AO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 4º AS ATIVIDADES PODERÃO CONTEMPLAR DIFERENTES MODALIDADES DE ARTES MARCIAIS, RESPEITANDO CRITÉRIOS PEDAGÓGICOS, SEGURANÇA DOS ALUNOS E ADEQUAÇÃO À FAIXA ETÁRIA.

ART. 5º A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NAS ATIVIDADES SERÁ FACULTATIVA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.