Dispõe sobre a criação o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências/COMPEDE e do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiências e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiências.
Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário e dá outras providências.
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Reconhece a Colônia dos Pescadores Z 48 como de Utilidade Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário e dá outras providências.
Reconhece a Associação de Assistência Social e Educacional "Jesus no Proximo" como entidade de utilidade Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação de Diárias de viagem no Âmbio do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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