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"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário e dá outras providências"
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Dispõe sobre a criação o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências/COMPEDE e do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiências e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiências.
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Dispõe sobre a criação o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências/COMPEDE e do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiências e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiências.
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Reconhece a Colônia dos Pescadores Z 48 como de Utilidade Pública e dá outras providências.
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