ESTA LEI REGULAMENTA O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA NAS MODALIDADES TAXI, EM CUMPRIMENTO AO ART.175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 24, INCISOS I, II, III, VI E XXI DA LEI 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, SUBMETE PARA APRECIAÇÃO DESSE EGRÉGIO PODER
LEGISLATIVO, O SEGUINTE:

DOS SERVIÇOS DE TAXI

REQUERIMENTO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA REALIZAR VIABILIDADE DE ESTUDO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA PRAINHA NO RIO TAPUIO NAS PROXIMIDADES DO POVOADO VAI QUER

LIMPEZA E MELHORIA DE TODA A ÁREA QUE CORRESPONDE AO BANHO OURO VERDE, NO POVOADO MACAÚBA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O POLO INDUSTRIAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR O POLO INDUSTRIAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS, FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E FORTALECER A ATIVIDADE PRODUTIVA NO MUNICÍPIO.

ART. 2º A EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL, CASO REALIZADA PELO EXECUTIVO, DEVERÁ OBSERVAR, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I – LOCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA;
II – INFRAESTRUTURA MÍNIMA NECESSÁRIA;
III – VIABILIDADE AMBIENTAL;
IV – ACESSO ADEQUADO AO TRANSPORTE E À LOGÍSTICA;
V – ATENDIMENTO ÀS NORMAS URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS VIGENTES.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, CASO ENTENDA CONVENIENTE, A:

I – REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS PARA DEFINIÇÃO DA ÁREA DESTINADA AO POLO INDUSTRIAL;
II – PROMOVER A IMPLANTAÇÃO GRADATIVA DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA;
III – AVALIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;
IV – CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO POLO INDUSTRIAL.

ART. 4º A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO POLO INDUSTRIAL, SE INSTITUÍDO, SERÁ REGULAMENTADA POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º AS DESPESAS EVENTUALMENTE DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ALERTA E DIVULGAÇÃO ACERCA DO PERÍODO DO DEFESO, REFORÇANDO A IMPORTÂNCIA DO
CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS QUE REGEM
ESTA ETAPA FUNDAMENTAL PARA A PRESERVAÇÃO
DOS RECURSOS PESQUEIROS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL.

ART. 2º O OBJETIVO DESTA DATA É PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL, RESPEITO E COMPREENSÃO ACERCA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCENTIVANDO AÇÕES EDUCATIVAS, PALESTRAS, CAMPANHAS E EVENTOS VOLTADOS À TEMÁTICA.

ART. 3º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ DESENVOLVER, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ATIVIDADES DE SENSIBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O AUTISMO, VISANDO COMBATER O PRECONCEITO E FORTALECER POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE INSTITUIR E INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL.

A CRIAÇÃO DE SALA DE ATENDIMENTO PARA O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA, NA ESCOLA PADRE ANCHIETA LOCALIZADA NO POVOADO MORADA NOVA I.

A ESCOLHA DA DATA SE JUSTIFICA POR SER O DIA NACIONAL DA CULTURA, ESTABELECIDO EM ÂMBITO FEDERAL, O QUE POSSIBILITA O ALINHAMENTO DAS AÇÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO COM INICIATIVAS DE CARÁTER NACIONAL. ALÉM DISSO, A INSTITUIÇÃO DESTA DATA REPRESENTA UMA GRANDE OPORTUNIDADE DE FOMENTAR, VALORIZAR E RECONHECER A IMPORTÂNCIA DA CULTURA LOCAL COMO INSTRU-MENTO FUNDAMENTAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL, TURÍSTICO E ECONÔMICO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A INSTITUIR O NÚCLEO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E INOVAÇÃO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO (SAMAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVA E O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CRIAR, ESTRUTURAR E IMPLANTAR O NÚCLEO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E INOVAÇÃO DE SAMAS, DESTINADO À FORMAÇÃO TECNOLÓGICA, CIENTÍFICA E DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 2º O NÚCLEO TERÁ CARÁTER EDUCACIONAL, FORMATIVO E COMPLEMENTAR, INTEGRANDO-SE ÀS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO.

ART. 3º O NÚCLEO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E INOVAÇÃO DE SAMAS TERÁ COMO FINALIDADES:
I – PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL;
II – OFERTAR CURSOS, OFICINAS E ATIVIDADES PRÁTICAS DE INFORMÁTICA BÁSICA, TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS E PENSAMENTO COMPUTACIONAL;
III – APOIAR PROJETOS PEDAGÓGICOS QUE INTEGREM TECNOLOGIAS DIGITAIS ÀS PRÁTICAS ESCOLARES;
IV – DESENVOLVER E INCENTIVAR PESQUISAS CIENTÍFICAS ADEQUADAS À FAIXA ETÁRIA;
V – ELABORAR E EXECUTAR OFICINAS DE CIÊNCIAS, OFICINAS DE FOGUETES E PROJETOS EXPERIMENTAIS;
VI – PROMOVER ATIVIDADES DE ROBÓTICA EDUCACIONAL, PROGRAMAÇÃO E AUTOMAÇÃO SIMPLES;
VII – DESPERTAR O PENSAMENTO CRÍTICO, INVESTIGATIVO, LÓGICO E DIGITAL;
VIII – ORIENTAR SOBRE USO SEGURO DA INTERNET, CIDADANIA DIGITAL E BOAS PRÁTICAS TECNOLÓGICAS;
IX – ESTIMULAR A CRIATIVIDADE, INOVAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS POR MEIO DE ATIVIDADES PRÁTICAS;
X – REDUZIR DESIGUALDADES TECNOLÓGICAS ENTRE ALUNOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO;
XI – FORTALECER O ENSINO DE CIÊNCIAS, MATEMÁTICA E TECNOLOGIA NO ENSINO FUNDAMENTAL POR MEIO DE METODOLOGIAS ATIVAS.

ART. 4º O NÚCLEO PODERÁ CONTAR COM:
I – SALAS EQUIPADAS COM COMPUTADORES, PROJETORES, KITS DE ROBÓTICA E FERRAMENTAS DIGITAIS;
II – LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS E EXPERIMENTAÇÃO;
III – ESPAÇO PARA OFICINAS PRÁTICAS E PROJETOS;
IV – ÁREA DESTINADA A EXPOSIÇÕES, FEIRAS ESCOLARES E MOSTRAS TECNOLÓGICAS;
V – EQUIPE TÉCNICA FORMADA POR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INFORMÁTICA, ROBÓTICA E ÁREAS CORRELATAS.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ REGULAMENTAR:
I – A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO;
II – OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO;
III – OS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS;
IV – O PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO DAS ATIVIDADES;
V – PARCERIAS INSTITUCIONAIS COM ESCOLAS, UNIVERSIDADES, EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU PARCERIAS COM:
I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO, SUPERIOR E CIENTÍFICO;
II – ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS;
III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
IV – EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E ROBÓTICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PARCERIAS DEVERÃO RESPEITAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO PODERÃO GERAR ÔNUS INCOMPATÍVEL AO INTERESSE PÚBLICO.

ART. 7º PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO NÚCLEO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:
I – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS, SOFTWARES E MATERIAIS DIDÁTICOS;
II – CONTRATAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS;
III – REALIZAR REFORMAS E ADAPTAÇÕES DE ESPAÇOS FÍSICOS;
IV – PROMOVER CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
V – CAPTAR RECURSOS EXTERNOS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE EDITAIS, CONVÊNIOS E EMENDAS PARLAMENTARES.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, CONFORME PLANEJAMENTO E DISPONIBILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 10º ESTA LEI É AUTORIZATIVA E ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

VOTAÇÃO DA ATA DA 28° SESSÃO DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

A REFORMA COMPLETA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO PREFEITO GETÚLIO AMORIM.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL.
ART. 2º O OBJETIVO DESTA DATA É PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL, RESPEITO E COMPREENSÃO ACERCA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCENTIVANDO AÇÕES EDUCATIVAS, PALESTRAS, CAMPANHAS E EVENTOS VOLTADOS À TEMÁTICA.
ART. 3º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ DESENVOLVER, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ATIVIDADES DE SENSIBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O AUTISMO, VISANDO COMBATER O PRECONCEITO E FORTALECER POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

MELHORIA DA RUA DA MANGUEIRA COM A RUA DO SOL

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O POLO INDUSTRIAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS, FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E FORTALECER A ATIVIDADE PRODUTIVA NO MUNICÍPIO.

ART. 2º O POLO INDUSTRIAL SERÁ IMPLANTADO EM ÁREA DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE:

I – LOCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA;
II – INFRAESTRUTURA MÍNIMA NECESSÁRIA;
III – VIABILIDADE AMBIENTAL;
IV – ACESSO ADEQUADO AO TRANSPORTE E À LOGÍSTICA;
V – ATENDIMENTO ÀS NORMAS URBANÍSTICAS.

ART. 3º COMPETE AO PODER EXECUTIVO:

I – REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS E DEFINIR A ÁREA ESPECÍFICA DESTINADA AO POLO INDUSTRIAL;
II – EXECUTAR A INFRAESTRUTURA BÁSICA NECESSÁRIA, TAIS COMO SISTEMA VIÁRIO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, SANEAMENTO E ILUMINAÇÃO;
III – ADOTAR INCENTIVOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, PARA ATRAIR E MANTER EMPREENDIMENTOS NO POLO;
IV – FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS VISANDO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INDUSTRIAL.

ART. 4º A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO POLO INDUSTRIAL OBSERVARÁ REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO, QUE ESTABELECERÁ CRITÉRIOS, PRAZOS, CONDIÇÕES E CONTRAPARTIDAS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO COM ENTIDADES PRIVADAS, PARA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO POLO INDUSTRIAL.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8° REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS RELATIVOS ÀS ARTES MARCIAIS COMO ATIVIDADE COMPLEMENTAR NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INCLUÍDO, COMO ATIVIDADE DE CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE CUNHO ESPORTIVO E PEDAGÓGICO, O ENSINO DE ARTES MARCIAIS NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

ART. 2º AS MODALIDADES A SEREM OFERECIDAS PODERÃO INCLUIR, ENTRE OUTRAS, O JUDÔ, KARATÊ, JIUJITSU, CAPOEIRA E MUAY THAI, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS, PEDAGÓGICAS E ADMINISTRATIVAS DA REDE MUNICIPAL.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I?– A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;
II?– A CAPACIDADE TÉCNICA E ESTRUTURAL DAS UNIDADES ESCOLARES;
III?– A ELABORAÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC);
IV?– A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA, PREFERENCIALMENTE COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA OU ÁREAS AFINS, E FORMAÇÃO TÉCNICA OU PRÁTICA RECONHECIDA NA MODALIDADE DE ARTE MARCIAL A SER ENSINADA.

ART. 4º ESTA LEI NÃO CRIA OBRIGAÇÃO IMEDIATA DE DESPESA, DEVENDO SUA IMPLEMENTAÇÃO SER FEITA DE FORMA GRADUAL E CONFORME PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DO MUNICÍPIO, TAIS COMO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 5º A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, NO QUE COUBER, SERÁ FEITA POR MEIO DE ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PRAZO QUE ESTE CONSIDERAR OPORTUNO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO MUNICIPAL UM POÇO ARTESIANO NO POVOADO RECANTO NOVO PARAÍSO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS – MA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.”

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, ENTRE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO (IPAM), DOS GASTOS COM QUALIFICAÇÃO, CAPACITAÇÃO, CERTIFICAÇÃO, DIÁRIAS E REMUNERAÇÃO DESTINADAS AOS MEMBROS DE CONSELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA RELIGIÃO DE MATRIZ AFRICANA E UMBANDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER Nº 50/2025
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PROCESSO Nº 4516/2017 – TCE/MA
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO
EXERCÍCIO: 2016
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA
RESPONSÁVEL: HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO – PREFEITO À ÉPOCA.

PARECER Nº 49/2025
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PROCESSO Nº 4134/2016 – TCE/MA
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO)
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2015
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA
RESPONSÁVEL: HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO, EX-PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR NO TCE/MA: CONSELHEIRO EDMAR SERRA CUTRIM

PARECER Nº48/2025
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PROCESSO Nº 4327/2015 – TCE/MA
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DO PREFEITO
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2014
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO
RESPONSÁVEL: HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO – PREFEITO
RELATOR NO TCE/MA: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MELQUIZEDEQUE NAVA NETO
PARECER PRÉVIO TCE/MA Nº 15/2021

PARECER Nº47/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PROCESSO Nº 3841/2014 – TCE/MA
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2013
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO
RESPONSÁVEL: HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO

VOTAÇÃO DA ATA DA 27° SESSÃO DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE AUTORIZE À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA PÚBLICA, A REALIZAR SERVIÇOS DE CAPINA E LIMPEZA DAS IMEDIAÇÕES DA PASSAGEM DO VAI-QUEM-QUER, NO RIO TAPUIO.

A CONSTRUÇÃO DE SALA DE ATENDIMENTO PARA O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA.
PARA A ESCOLA LOCALIZADA NO POVOADO DENDÊ NA ZONA RURAL.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA CRIADA UMA SALA DE GESSO ORTOPÉDICO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

DENOMINA A POLICLÍNICA MUNICIPAL DR. EDILSON MACEDO COMO UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE; DÁ NOME À REFERIDA UNIDADE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A POLICLÍNICA MUNICIPAL DR EDILSON MACEDO COMO UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA INTERANTRE DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE; DÁ NOME À REFERIDA UNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LIMPEZA DA RUA FREDERICO LEDA NO CENTRO DA CIDADE.