AO PREFEITO QUE SEJA ENCAMINHADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, QUE FAÇA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E PATROLAMENTO DA ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO AO POVOADO CAJUEIRO.

AO PREFEITO QUE SEJA FEITA UMA REFORMA NA CRECHE SANTA MARÇALINA NO POVOADO TIMBAUBA

AO PREFEITO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO POVOADO MORADA NOVA 1. QUE VAI ATENDER MORADA NOVA 1, SUMAUMA, SANTA MARIA, RAPOSINHA, RETIRINHO, SÃO BENEDITO E ÁGUA PRETA.

AO PREFEITO QUE SEJA ENCAMINHADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, URBANISMO E LIMPEZA PUBLICA, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA GERAL NO POVOADO LIMÃO, COMPREENDENDO A VARRIÇÃO DE VIAS, CAPINA DAS MARGENS DAS ESTRADAS DE ACESSO, LIMPEZA DE BUEIROS E A RETIRADA DE ENTULHOS ACUMULADOS EM ÁREAS PÚBLICAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, ESPECIALMENTE COM FUNDAMENTO NA SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E NORMATIVA, DECRETA:

ART. 1º FICA ACRESCIDO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA O SEGUINTE DISPOSITIVO:

“ART. – A MESA DIRETORA, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA LEGISLATURA, PROPORÁ A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA AO VEREADOR QUE NÃO SEJA NATURAL DO MUNICÍPIO, DESDE QUE, COMPROVADAMENTE, TENHA PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE SÃOMATEUENSE.

§ 1º A CONCESSÃO DO TÍTULO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, NA FORMA REGIMENTAL.

§ 2º A PROPOSIÇÃO DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA CIRCUNSTANCIADA E COMPROVAÇÃO DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS.

§ 3º A ENTREGA DO TÍTULO DAR-SE-Á EM SESSÃO SOLENE, EM DATA A SER DEFINIDA PELA MESA DIRETORA.”

ART. 2º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MARANHÃO, QUE SEJAM ADOTADAS, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, MEDIDAS OPERACIONAIS CONSISTENTES NA INTENSIFICAÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, TAIS COMO CAVALOS, JUMENTOS, BURROS E BOVINOS, QUE SE ENCONTRAM SOLTOS ÀS MARGENS E SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO DA RODOVIA FEDERAL BR-135, NO TRECHO QUE CORTA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SERGIPE E RUA ARACAJU, OU FAÇA BLOQUETEADA.

AO PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE CONTINUAÇÃO DA AVENIDA ANTONIO PEREIRA ARAGÃO, ESTENDENDO-A ATÉ A ESCOLA MUNICIPAL ZILDA FALCÃO, NO LADO ESQUERDO, SENTIDO ALTO ALEGRE, INCLUINDO A DEVIDA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

AO PREFEITO QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM INÍCIO DA ENTRADA DA BR 135, PASSANDO POR TODO O POVOADO CURVA ATÉ A ALTURA DO IGARAPÉ DA CURVA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM ENDOMETRIOSE E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA.

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM ENDOMETRIOSE, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA DOENÇA.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM ENDOMETRIOSE:

I – PROMOÇÃO DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DOENÇA;
II – GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS PACIENTES;
III – INCENTIVO AO ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E AO TRATAMENTO ADEQUADO;
IV – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EDUCATIVAS E INFORMATIVAS SOBRE A ENDOMETRIOSE;
V – REDUÇÃO DOS IMPACTOS FÍSICOS, EMOCIONAIS E SOCIAIS CAUSADOS PELA DOENÇA;
VI – ESTÍMULO À CAPACITAÇÃO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ IMPLEMENTAR AÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM ENDOMETRIOSE, PODENDO, PARA TANTO:

I – ORGANIZAR E ESTRUTURAR FLUXOS DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE;
II – PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO;
III – FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;
IV – AVALIAR A VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, INCLUSIVE AMBULATÓRIO ESPECÍFICO, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

ART. 4º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 13 DE MARÇO.

ART. 5º NA DATA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, PODERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES EDUCATIVAS, PALESTRAS, CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES INFORMATIVAS VOLTADAS À POPULAÇÃO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

VOTAÇÃO DA ATA DA 5° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/03/2026

AO PREFEITO QUE DETERMINE AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA QUE FAÇA A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DO TRECHO DA RUA DA GRANJA JUNTO COM A PARTE DA RUA SÃO BENEDITO, ONDE A TRAFEGABILIDADE ESTÁ MUITO PRECÁRIA.

AO PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS ALONGADAS COM FAIXA DE PEDESTRES NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA.

SENHOR PRESIDENTE,

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO URGENTE DE LOMBADAS ALONGADAS, COM IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES SOBRE AS MESMAS, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA.

A PRESENTE SOLICITAÇÃO ATENDE AO QUE FOI DELIBERADO EM REUNIÃO REALIZADA ENTRE REPRESENTANTES DO DNIT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DA QUAL ESTE PARLAMENTAR ESTEVE PRESENTE, REPRESENTANDO A CÂMARA MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, DA QUAL É PRESIDENTE, OCASIÃO EM QUE FORAM DISCUTIDAS MEDIDAS VOLTADAS À MELHORIA DA SEGURANÇA VIÁRIA NO TRECHO URBANO DA RODOVIA QUE CORTA O MUNICÍPIO.

SOLICITAÇÃO: SOLICITA DOAÇÃO DE AR-CONDICIONADO E DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDOR PARA LIMPEZA DA ULSAV (UNIDADE LOCAL DE SANIDADE ANIMAL E VEGETAL) AGED DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA.
SENHOR PRESIDENTE,
NOS TERMOS REGIMENTAIS, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA:
REALIZAR A DOAÇÃO DE UM APARELHO DE AR-CONDICIONADO À UNIDADE DA AGED (AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA), LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO;
DISPONIBILIZAR UM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA AUXILIAR NA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA REFERIDA UNIDADE.

DECLARA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO COMO DE INTERESSE TURÍSTICO PARA A PRÁTICA DA PESCA ESPORTIVA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SEU DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REALIZE A REFORMA DA PRAÇA DO BINA MARIZEU

MELHORIA DA RUA BENU LAGO (FINAL DA RUA SENTIDO SÃO MATEUS/ALTO ALEGRE).

PEÇO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA INSTALADO UM CENTRO DE IMAGEM NO NOSSO MUNICÍPIO (TOMOGRAFIA E RX)

REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INSTALEI O LABORATÓRIO NO HOSPITAL MUNICIPAL 24 HORAS NO HOSPITAL URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

PEÇO A DIRETORA DO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO MATEUS IMPLANTE PEDIATRA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO REGIONAL COM DEMANDA LIVRE PARA ATENDIMENTO DE NOSSA CRIANÇAS

AO PREFEITO MUNICIPAL UMA ARENINHA E UMA PRAÇA NO BAIRRO NOVO VAI QUEM QUER

QUE SEJA ENVIADO UM OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA FAZER A FISCALIZAÇÃO E APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS ÀS MARGENS DA BR 135, NO PERÍMETRO QUE COMPREENDE A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

MULTA PARA MAUS TRATOS A ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS, NATIVOS OU EXÓTICOS DA CIDADE.

CRIAR PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E DE SAÚDE PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA, INTEGRANDO ENSINO E SAÚDE PARA BEM-ESTAR COLETIVO.

CRIAÇÃO DE ESPAÇOS ADEQUADOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO, PARA ANIMAIS E SEUS DONOS, COM BEBEDOUROS E LIXEIRAS PRÓPRIAS PARA ESSES ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.

CRIAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO.

PAVIMENTAÇÃO DA RUA DA PAZ, BAIRRO TOCA DA RAPOSA, POR MEIO DE BLOQUETES, NO TRECHO AO LADO DO FÓRUM DE SÃO MATEUS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAÇÃO DA ATA DA 4° SESSÃO DO DIA 24.03.2026

DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EVENTUAL VIABILIZAÇÃO MEDIANTE PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DETENTORA DE ÁREA CONCEDIDA PELO INCRA.