DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU NO MUNI-CÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU E DECLARA A ATIVIDADE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM RECONHECIDAS AS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU COMO AGENTES FUNDAMENTAIS PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, SEGURANÇA ALIMENTAR E MANUTENÇÃO DAS TRADIÇÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

ART. 2º O MUNICÍPIO PROMOVERÁ AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU, POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A:

I – INCENTIVAR A ORGANIZAÇÃO SOCIAL E ASSOCIATIVA DAS TRABALHADORAS;
II – FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA POR MEIO DO BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DERIVADOS DO BABAÇU;
III – PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA;
IV – ESTIMULAR A PRESERVAÇÃO DOS BABAÇUAIS E A UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS;
V – APOIAR INICIATIVAS VOLTADAS À INCLUSÃO SOCIAL, ECONÔMICA E CULTURAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU;
VI – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU EM EVENTOS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E ATIVIDADES CULTURAIS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO.

ART. 3º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, O DIA MUNICIPAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 30 DE NOVEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 4º DURANTE A SEMANA QUE COMPREENDER O DIA MUNICIPAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU, O PODER PÚBLICO PODERÁ PROMOVER, EM PARCERIA COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS, SOCIAIS E AMBIENTAIS, INCLUINDO:

I – PALESTRAS, SEMINÁRIOS E DEBATES;
II – EXPOSIÇÕES E FEIRAS DE PRODUTOS DERIVADOS DO BABAÇU;
III – HOMENAGENS ÀS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU;
IV – AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA AMBIENTAL, ECONÔMICA E CULTURAL DA ATIVIDADE;
V – ATIVIDADES VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DOS BABAÇUAIS E DA CULTURA TRADICIONAL.

ART. 5º FICA DECLARADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO A ATIVIDADE TRADICIONAL DESENVOLVIDA PELAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU, COMPREENDENDO OS SABERES, TÉCNICAS, PRÁTICAS, COSTUMES, MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E CONHECIMENTOS TRANSMITIDOS ENTRE GERAÇÕES RELACIONADOS À COLETA, QUEBRA, BENEFICIAMENTO E APROVEITAMENTO INTEGRAL DO COCO BABAÇU.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS À DOCUMENTAÇÃO, PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL RECONHECIDO POR ESTA LEI, OB-SERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E DEMAIS ENTIDADES PARA A EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A PAVIMENTAÇÃO OU BLOQUETEAÇÃO NA RUA LIMA CAMPOS QUE FICA NO FINAL DA RUA DO SOL ATÉ O FÓRUM DA CIDADE!

A PREFEITURA DE SÃO MATEUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA, DISPONIBILIZE UM TELÃO NO CENTRO CULTURAL PARA QUE A POPULAÇÃO POSSA ASSISTIR AOS JOGOS DO BRASIL, TENDO EM VISTA QUE OS JOGOS IRÃO ACONTECER PELA NOITE.

AO PREFEITO SOLICITANDO REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E MELHORIAS NA PRAÇA RAIMUNDO GILDO.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL, DO HINO DO ESTADO DO MARANHÃO E DO HINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, APROVA:

ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DO HINO DO ESTADO DO MARANHÃO E DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, AO MENOS UMA VEZ POR SEMANA, VISANDO À VALORIZAÇÃO DA CULTURA, DA HISTÓRIA E DOS SÍMBOLOS OFICIAIS DA NAÇÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.

ART. 2º A EXECUÇÃO DOS HINOS DEVERÁ OCORRER EM MOMENTO CÍVICO DEFINIDO PELA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, RESPEITADA A ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA DE CADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

ART. 3º AS UNIDADES ESCOLARES PODERÃO PROMOVER ATIVIDADES EDUCATIVAS RELACIONADAS:

I – À HISTÓRIA DO BRASIL, DO ESTADO DO MARANHÃO E DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO;
II – AO SIGNIFICADO DOS SÍMBOLOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS;
III – À INTERPRETAÇÃO DA LETRA DOS HINOS;
IV – AO FORTALECIMENTO DO CIVISMO, DA CIDADANIA E DA IDENTIDADE CULTURAL.

ART. 4º A PRESENTE LEI FUNDAMENTA-SE:

I – NO ART. 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;
II – NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, QUE RECONHECE O HINO COMO SÍMBOLO OFICIAL MUNICIPAL;
III – NA LEI FEDERAL Nº 5.700, DE 1º DE SETEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS NACIONAIS;
IV – NA LEI FEDERAL Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 39 DA LEI Nº 5.700/1971, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO SEMANAL DO HINO NACIONAL NOS ESTABELECI-MENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL;
V – NO DEVER DO PODER PÚBLICO DE PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA CULTURA, DA HISTÓRIA E DA IDENTIDADE MARANHENSE NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM POÇO NO POVOADO MATA DO BOI 2 NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO

Á MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT NO ESTADO DO MARANHÃO, SOLICITANDO O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E CÓPIAS DE DOCUMENTOS TÉCNICOS REFERENTES À OBRA DE PAVIMENTAÇÃO RÍGIDA DA BR-135/MA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE MIRANDA DO NORTE E O POVOADO CAXUXA, ESPECIALMENTE NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA

ATA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 – 2028) – 2º PERÍODO (015/02/2026 A 15/12/2026) À 15/12/2025) DE 26 DE MAIO DE 2026.

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO TABAGISMO E DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM ENDOMETRIOSE E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA

A INSTALAÇÃO DE UM APARELHO DE RESSONÂNCIA MAGNETICA PARA O MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO

AO PREFEITO QUE SEJA REALIZADO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO (ASFALTAMENTO OU BLOQUETEAMENTO) DAS VIAS PÚBLICAS DO POVOADO MORADA NOVA 1

SOLICITA A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO AO POVOADO ÁGUA PRETA.

AO PREFEITOS QUE INTERCEDA JUNTO AOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL NO SENTIDO DE VIABILIZAR RECURSOS PARA REALIZAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O BAIRRO ALTO DA VITÓRIA AO MATADOURO MUNICIPAL

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DISPONIBILIZE UM VEÍCULO PARA REALIZAR O TRASLADO DOS PACIENTES CARENTES E DE MOBILIDADE REDUZIDA DE SUAS RESIDÊNCIAS PARA O TERMINAL RODOVIÁRIO, ONDE EMBARCAM NAS VANS DO PROGRAMA TFD

AO PREFEITO QUE FAÇA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPAROS, PIÇARRAMENTO E LIMPEZA GERAL DO POVOADO MORROS.

VOTAÇÃO DA ATA DA 3° SESSÃO EXTRAORDINARIA DO DIA 14/05/2026

VOTAÇÃO DA ATA DA 9° SESSÃO DO DIA 05/05/2026

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS INCLUSIVOS E SENSORIAIS DESTINADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REALIZE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NA PRAÇA RAIMUNDO ARTHUR QUE FICA LOCALIZADA EM FRENTE A AGENCIA DO INSS NA AV. ANTÔNIO PEREIRA ARAGÃO NESTE MUNICIPIO.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE URGENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, ADEQUAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO PRÉDIO DO MATADOURO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

ESTABELECE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, NO VALOR DE R$ 1.432.500,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA CUSTEAR A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO JOSÉ OVÍDIO DA SILVA DIAS

ESTABELECE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 NO VALOR DE R$ 1.432.500,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUINHETOS REAIS), PARA CUSTEAR A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINASIO POLIESPORTIVO JOSÉ OVÍDIO DA SILVA DIAS

INDICO À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, QUE FAÇA A MELHORIA DA RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NO TRECHO QUE CORRESPONDE DA RUA NOVA ATÉ FINAL DA RUA, SENTIDO BACABAL

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO TABAGISMO E DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO APROVA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIEN-TIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO TABAGISMO E DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL.

ART. 2º A CAMPANHA TEM POR OBJETIVO PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E INFORMATIVAS DESTINADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DOS DANOS CAUSADOS PELO USO DO CIGARRO, DERIVADOS DO TABACO E PELO CONSUMO EXCESSIVO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.

ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA CAMPANHA:

I – PROMOVER PALESTRAS, SEMINÁRIOS E ATIVIDADES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS E COMUNIDADES;
II – DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS DO TABAGISMO E DO ALCOOLISMO PARA A SAÚDE FÍSICA E MENTAL;
III – INCENTIVAR HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEIS E A PREVENÇÃO DE DOENÇAS RELACIONADAS AO CONSUMO DE ÁLCOOL E TABACO;
IV – ESTIMULAR AÇÕES PREVENTIVAS VOLTADAS PRINCIPALMENTE PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E ÓRGÃOS DE SAÚDE PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO QUE REALIZE UM ESTUDO DE VIABILIDADE FINANCEIRO PARA O CALÇAMENTO EM BLOQUETES DE TODA A AREA INTERNA DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA APARECIDA, NO POVOADO BARRO PRETO.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO POVOADO TIMBAÚBA, INCLUINDO A CONSTRUÇÃO DE BANCOS PARA JOGADORES RESERVAS, CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS, INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO ATRÁS DAS TRAVES, BEM COMO A LIMPEZA E CAPINA DA RUA DE ACESSO AO REFERIDO ESPAÇO ESPORTIVO