INDICA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, CARLOS BRANDÃO, A NECESSIDADE URGENTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO PARA O HOSPITAL REGIONAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE VERIFIQUE A VIABILIDADE FINANCEIRA PARA REALIZAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU CALÇAMENTO EM BLOQUETES DA RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

AO PREFEITO QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM INÍCIO DA ENTRADA DA BR 135, PASSANDO POR TODO O POVOADO CURVA ATÉ A ALTURA DO IGARAPÉ DA CURVA.

AO PREFEITO QUE FAÇA A MELHORIA NA PAVIMENTAÇÃO DAS RUA DO CRUZEIRO E DA RUA PARAÍBA NA VILA BARRETO

INDICA A REALIZAÇÃO DE DRAGAGEM E DESASSOREAMENTO DO RIO MEARIM NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA

O VEREADOR JONAS PINTO CUNHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA QUE:

ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE DRAGAGEM E DESASSOREAMENTO DO LEITO DO RIO MEARIM, ESPECIALMENTE NO TRECHO QUE COMPREENDE A ZONA URBANA E AS COMUNIDADES RIBEIRINHAS DO MUNICÍPIO;

ENCAMINHE SOLICITAÇÃO FORMAL AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), BEM COMO AOS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES DO GOVERNO FEDERAL, VISANDO À EXECUÇÃO DA REFERIDA OBRA;

PROMOVA ARTICULAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA (SINFRA), PARA VIABILIZAR APOIO TÉCNICO E INSTITUCIONAL À EXECUÇÃO DO SERVIÇO;

ADOTE MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, ESPECIALMENTE A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS (SEMA) E, QUANDO NECESSÁRIO, AO IBAMA, PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA INTERVENÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES E ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 19 DE NOVEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DIA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTE ARTIGO TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO DIABETES E SUAS COMPLICAÇÕES, ESPECIALMENTE AS QUE PODEM LEVAR À AMPUTAÇÃO;
II – INCENTIVAR A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O TRATAMENTO ADEQUADO DO DIABETES;
III – ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS CUIDADOS COM OS PÉS DE PACIENTES DIABÉTICOS;
IV – FOMENTAR A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA O ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES DIABÉTICOS;
V – INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E A SOCIEDADE CIVIL;
VI – DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE HÁBITOS SAUDÁVEIS, CONTROLE GLICÊMICO E PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES;
VII – PROMOVER EVENTOS, PALESTRAS, MUTIRÕES DE ATENDIMENTO E OUTRAS ATIVIDADES VOLTADAS À REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE AMPUTAÇÕES.

ART. 2º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABRTES E ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES, DECORRENTES DE COMPLICAÇÕES DO DIABETES, A SER DESENVOLVIDA NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES E ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – GARANTIR AO PACIENTE COM DIABETES O DIREITO À AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PÉS NAS CONSULTAS REALIZADAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM ENCAMINHAMENTO A ESPECIALISTA QUANDO CONSTATADO RISCO DE LESÕES, INCLUSIVE EM CRIANÇAS;
II – PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO PARA ESTIMULAR A PREVENÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE LESÕES NOS PÉS DE PACIENTES DIABÉTICOS;
III – ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO DA EVOLUÇÃO DA DOENÇA E DO CONTROLE GLICÊMICO DOS PACIENTES ATENDIDOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;
IV – CAPACITAR PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DO PÉ DIABÉTICO E PARA A ORIENTAÇÃO PREVENTIVA AOS PACIENTES;
V – ESTIMULAR CAMPANHAS ANUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO AUTOEXAME DOS PÉS E DA REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS;
VI – PROMOVER A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES EDUCATIVAS POR MEIO DE CARTAZES, FOLHETOS E OUTROS MATERIAIS INFORMATIVOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS;
VII – REALIZAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PALESTRAS, DEBATES E AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DO DIABETES, ENVOLVENDO A COMUNIDADE, ALUNOS, PAIS E FAMILIARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.

ART. 4º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ALCANCE DAS CAMPANHAS E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO QUE FAÇA A RECUPERAÇÃO, LIMPEZA E ASFALTAMENTO DA RUA 05 DE JULHO E RUA DA SUBSTAÇÃO NO BAIRRO MILTON ARAGÃO.

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO SÃO-MATEUENSE AO SENHOR CLODOALDO

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO POVOADO BARRA GRANDE.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UM BUEIRO ENTRE POVOADO VAI QUEM QUER E O POVOADO CENTRO DOS NORATOS, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS – MA.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO COM O GOVERNO ESTADUAL NO SENTIDO DE VISAR A QUESTÃO DO MUTIRÃO QUE FICA EM FRENTE A ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A EMISSÃO DE RG”.

INDICO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR, A NECESSIDADE DO ENVIO DA CARRETA VIVA PROCON PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, PARA EMISSÃO RG E DEMAIS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS PARA A POPULAÇÃO.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE JUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA QUE REALIZE SERVIÇO DE LIMPEZA NO BAIRRO VILA BARRETO”.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, CARLOS BRANDÃO, A NECESSIDADE URGENTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO PARA O HOSPI-TAL REGIONAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE JUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A RE-CUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RUA IPANEMA.

REQUEIRO AINDA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE JUNTO COM O DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E COM A SE-CRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A LIMPEZA, A RECUPERAÇÃO DAS RUAS E ILUMINAÇÃO DOS SEGUINTES POVO-ADOS: QUEIMADAS, MUTUM E BARRA GRANDE, QUE FICAM LOCA-LIZADOS NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO”.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL A A RECUPERAÇÃO DA ES-TRADA VICINAL QUE LIGA O POVOADO SÃO BENEDITO À BR 135, TRANSFORMANDO A MESMA EM UMA AVENIDA DE MÃO DUPLA, CALÇADA EM BLOQUETES”.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SE-CRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS SECAS EM TODO O BAIRRO VILA BARRETO.”

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETER-MINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU-RA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES NA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O POVOADO MORROS AO POVOADO CURVA, LOCALI-ZADOS NA ZONA RURAL NESTE MUNICÍPIO”.

INDICANDO-LHE: QUE SEJA REALIZADO ESTUDOS DE VIABILIDADE FINANCEIRA NO SENTIDO DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO POVOADO SÃO BENEDITO, NESTA CIDADE DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.”

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA A REALIZAÇÃO DE DUAS OBRAS DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A POPULAÇÃO DA NOSSA REGIÃO, A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE METÁLICA SOBRE O RIACHO QUE DIVIDE OS POVOADOS SETÚBAL E SÃO JOSÉ, ASSIM COMO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA QUE LIGA DA BR 135 ATÉ AO POVOADO MATA DO BOI”.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE ESTUDOS DE VIABILIDADE FINANCEIRA NO SENTIDO DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO POVOADO SÃO BENEDITO.”

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO, EMPIÇARRAMENTO E ASFALTAMENTO NAS RUAS DO BAIRRO VOLTA REDONDA E A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO, NESTE MUNICÍPIO.”

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM ABRIGO MUNICIPAL PARA ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA”.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PARA A MELHORIA DA ESTRADA QUE LIGA AO POVOADO VAI QUEM QUER, NESTE MUNICÍPIO.”

INDICANDO-LHE: QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA E MELHORIA NOS BAIRROS VILA BARRETO E MILTON ARAGÃO.

REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), NO PERÍMETRO ABRANGENDO OS BAIRROS BELA VISTA E MILTON ARAGÃO, NESTE MUNICÍPIO.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE SEJA FEITO A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LUMINÁRIAS COM LÂMPADAS DE LED PARA OS POSTES DO TRECHO QUE COR-RESPONDE A SUBIDA DO ALTO DA VITÓRIA SENTIDO A SU-BESTAÇÃO ATÉ A ENTRADA DA SUMAÚMA”

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR MU-NICIPAL BENEDITO LAGO PARA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL QUILOMBOLA SEBASTIÃO LIMA DOS SAN-TOS (SIBA)”.