AO PREFEITO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO POVOADO MORADA NOVA 1. QUE VAI ATENDER MORADA NOVA 1, SUMAUMA, SANTA MARIA, RAPOSINHA, RETIRINHO, SÃO BENEDITO E ÁGUA PRETA.

SOLICITAÇÃO: SOLICITA DOAÇÃO DE AR-CONDICIONADO E DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDOR PARA LIMPEZA DA ULSAV (UNIDADE LOCAL DE SANIDADE ANIMAL E VEGETAL) AGED DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA.
SENHOR PRESIDENTE,
NOS TERMOS REGIMENTAIS, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA:
REALIZAR A DOAÇÃO DE UM APARELHO DE AR-CONDICIONADO À UNIDADE DA AGED (AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA), LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO;
DISPONIBILIZAR UM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA AUXILIAR NA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA REFERIDA UNIDADE.

CRIAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO.

AO PREFEITO QUE SEJA FEITA A CONTRATAÇÃO DE UM PROFESSOR DE ZUMBA PARA O PROJETO EJAI.

DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EVENTUAL VIABILIZAÇÃO MEDIANTE PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DETENTORA DE ÁREA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO APROVA:

ART. 1º FICA DECLARADA DE INTERESSE PÚBLICO A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DE SEPULTAMENTO.

ART. 2º A IMPLANTAÇÃO DO CEMITÉRIO PODERÁ SER VIABILIZADA PELO PODER EXECUTIVO, DIRETAMENTE OU MEDIANTE PARCERIAS COM ENTIDADES COMUNITÁRIAS, INCLUSIVE ASSOCIAÇÃO DETENTORA DE ÁREA REGULARMENTE CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, DESDE QUE OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

ART. 3º A EVENTUAL IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CEMITÉRIO DEVERÃO OBSERVAR:
I – A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEL, INCLUSIVE QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL;
II – AS NORMAS SANITÁRIAS E DE SAÚDE PÚBLICA VIGENTES;
III – AS NORMAS URBANÍSTICAS E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;
IV – A REGULARIDADE DOMINIAL DA ÁREA E SUA COMPATIBILIDADE COM A DESTINAÇÃO PRETENDIDA;
V – A VEDAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DOS RECURSOS HÍDRICOS;
VI – O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ÀS PRÁTICAS CULTURAIS E RELIGIOSAS.

ART. 4º A PARCERIA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I – NÃO IMPLICARÁ TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RECURSOS PÚBLICOS;
II – DEPENDERÁ DE FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO JURÍDICO PRÓPRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
III – DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA;
IV – NÃO PODERÁ GERAR OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS AO MUNICÍPIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 5º A EXECUÇÃO DO PROJETO FICARÁ CONDICIONADA À ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE QUANTO À VIABILIDADE AMBIENTAL, URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO AOS ASPECTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DO SERVIÇO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

DISPONIBILIZAR UMA VAN OU MICRO-ÔNIBUS PARA ALUNOS DO POVOADO IGARAPÉ DE PEDRA E CENTRÃO PARA O PERÍODO DA TARDE PARA ALUNOS QUE ESTUDAM EM SÃO MATEUS.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE LIGANDO O POVOADO CENTRÃO AO ALTO FOGOSO.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO POVOADO SÃO BENEDITO DA ÁGUA PRETA E OUTRO NO POVOADO PEQUIZEIRO, LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA O FOMENTO E INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE EDUCANDOS DO PROJETO EJAI – EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE SERVIÇO DE REFORMA NO CAFÉ QUE FICA LOCALIZADO NO MERCADO CENTRAL, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS – MA.”

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REALIZE ESTUDOS DE VIABILIDADE FINANCEIRA NO SENTIDO DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO POVOADO MUTUM, ESPECIFICAMENTE EM UM TERRENO QUE FOI DOADO PELA COMUNIDADE.”

INDICANDO-LHE QUE SEJA REALIZADO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), PARA ATENDER AS COMUNIDADES LOCAIS DO POVOADO IGARAPÉ DE PEDRA, CENTRÃO, MUTUM E CURVA ATÉ AO POVOADO QUEIMADAS E A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SE-CRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO POVOADO QUEIMADAS, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍ-PIO.”

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NO POVOADO IGA-RAPÉ DE PEDRA, LOCALIZADO NA ZONA RURAL NESTE MUNI-CÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.”

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE SERVIÇO DE MELHORIA NA ESTRADA QUE LIGA O POVOADO IGARAPÉ DE PEDRA À ENTRADA DOS POVOADOS MORADA NOVA E RAPOSINHA”.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE AUTORIZE À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER A REALIZAR ATIVIDA-DES DE AULAS DA DANÇA ZUMBA NOS POVOADOS QUEIMADAS, CENTRÃO, IGARAPÉ DE PEDRAS, MUTUM, VAI-QUEM-QUER, CONCEIÇÃO, VÍTOR, SANTO ANTÔNIO I E BARRA GRANDE”.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS POVOADOS SANTO ANTÔNIO, CENTRÃO, MUTUM E VELOSO”.

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CASARÃO DO POVOADO TIMBAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE PROPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NA AVENIDA ANTÔNIO PEREIRA ARAGÃO PRÓXIMO AO COLÉGIO MUNICIPAL JOSÉ DE SENNA ROSA, COM O NOME DE PRAÇA BENEDITO VITORINO DE ASSUNÇÃO, COMO FORMA DE CONHECIMENTO E GRATIDÃO POR SUA TRAJETÓRIA DE VIDA E CONTRIBUIÇÃO INESTIMÁVEL Á COMUNIDADE LOCAL”.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE FAÇA A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DOS POVOADOS ALTO FOGOSO E CENTRÃO, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.”

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NO POVOADO CENTRÃO (NO ENTORNO DO POÇO), LOCALIZADO NA ZONA RURAL NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.”