AO PREFEITO QUE DETERMINE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA QUE FAÇA UM SERVIÇO DE NIVELAMENTO DA RUA NOVA, NO CENTRO, NO TRECHO QUE A AVENIDA ANTONIO PEREIRA À RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, POIS NESTE TRECHO ESTÁ ACUMULANDO MUITA ÁGUA E RESÍDUOS.

INDICO À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, QUE FAÇA A MELHORIA DA RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NO TRECHO QUE CORRESPONDE DA RUA NOVA ATÉ FINAL DA RUA, SENTIDO BACABAL

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO TABAGISMO E DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO APROVA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIEN-TIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO TABAGISMO E DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL.

ART. 2º A CAMPANHA TEM POR OBJETIVO PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E INFORMATIVAS DESTINADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DOS DANOS CAUSADOS PELO USO DO CIGARRO, DERIVADOS DO TABACO E PELO CONSUMO EXCESSIVO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.

ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA CAMPANHA:

I – PROMOVER PALESTRAS, SEMINÁRIOS E ATIVIDADES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS E COMUNIDADES;
II – DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS DO TABAGISMO E DO ALCOOLISMO PARA A SAÚDE FÍSICA E MENTAL;
III – INCENTIVAR HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEIS E A PREVENÇÃO DE DOENÇAS RELACIONADAS AO CONSUMO DE ÁLCOOL E TABACO;
IV – ESTIMULAR AÇÕES PREVENTIVAS VOLTADAS PRINCIPALMENTE PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E ÓRGÃOS DE SAÚDE PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO QUE REALIZE UM ESTUDO DE VIABILIDADE FINANCEIRO PARA O CALÇAMENTO EM BLOQUETES DE TODA A AREA INTERNA DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA APARECIDA, NO POVOADO BAROO PRETO.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO POVOADO TIMBAÚBA, INCLUINDO A CONSTRUÇÃO DE BANCOS PARA JOGADORES RESERVAS, CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS, INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO ATRÁS DAS TRAVES, BEM COMO A LIMPEZA E CAPINA DA RUA DE ACESSO AO REFERIDO ESPAÇO ESPORTIVO

AO PREFEITO QUE FAÇA A MANUTENÇÃO E MELHORIA DA ESTRADA VICINAL QUE CORRESPONDE O COMEÇO DO POVOADO IGARAPÉ SECO AO POVOADO ALTO GRANDE.

AO PODER EXECUTIVO QUE FAÇA A CONCLUSÃO POR COMPLETO ( MEIO FIO, POSTEAMENTO E ILUMINAÇÃO) DA AVENIDA ACIOLY NUNES.

AUTORIZO AO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS QUE CRIE UM SALA DE PÉ DIABÉTICO E SALA DE GESSO PARA ATENDER NOSSA POPULAÇÃO

MANUTENÇÃO NA RUA SÃO RAIMUNDO NO BAIRRO TOCA DA RAPOSA.

AO PREFEITO QUE CONSTRUA UM AUDITÓRIO PARA O CURSINHO PRÉ-UNIVERSITÁRIO.

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS INCLUSIVOS E SENSORIAIS DESTINADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAÇÃO DA ATA DA 8° SESSÃO DO DIA 28.04.2026

AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE AUTORIZE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO LEITO DA RUA AUGUSTO VIEIRA E VIAS ADJACENTES, NO BAIRRO SERRARIA.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REALIZE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NA PRAÇA RAIMUNDO ARTHUR QUE FICA LOCALIZADA EM FRENTE A AGENCIA DO INSS NA AV. ANTÔNIO PEREIRA ARAGÃO NESTE MUNICIPIO.

UM POÇO PARA ABASTECER A PARTE ALTA DO POVOADO DAS QUEIMADAS.

AO PREFEITO MUNICIPAL A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A REFORMA, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PRÉDIO DO MERCADO CENTRAL DE NOSSA CIDADE, EQUIPAMENTO PÚBLICO DE GRANDE RELEVÂNCIA HISTÓRICA, ECONÔMICA E SOCIAL

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES E ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, CARLOS BRANDÃO, A NECESSIDADE URGENTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO PARA O HOSPITAL REGIONAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA.

VOTAÇÃO DA ATA DA 7° SESSÃO ORDINÁRIA

AO PREFEITO QUE FAÇA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA OS POVOADOS IGARAPE DE PEDRA E QUEIMADA, NESTE MUNICIPIO.

AO PREFEITO QUE DESTINE UM CARRO PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS)

PROJETO DE LEI Nº 011/2026

AUTOR: VEREADOR FÁBIO DE JESUS DE SOUSA ASSUNÇÃO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE CUNHO ESPORTIVO E PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

I – RELATÓRIO

TRATA-SE DO PROJETO DE LEI Nº 011/2026, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE VISA INCLUIR, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A OFERTA DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE NATUREZA ESPORTIVA E PEDAGÓGICA NO ENSINO FUNDAMENTAL.
A PROPOSIÇÃO ESTABELECE OBJETIVOS EDUCACIONAIS, DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO E CONDICIONA SUA EXECUÇÃO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, BEM COMO À REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.
É O RELATÓRIO.

II – ANÁLISE

II.1 – ANÁLISE JURÍDICA
A MATÉRIA ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS:
ART. 6º – EDUCAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL;
ART. 205 – DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA;
ART. 206 – PRINCÍPIOS DO ENSINO;
ART. 217 – INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA;
ART. 30, I E II – COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL.

NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, DESTACAM-SE:

LEI Nº 9.394/1996 (LDB) – ART. 26 E §3º, QUE PREVÊ A EDUCAÇÃO FÍSICA COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO, PERMITINDO DIVERSIFICAÇÃO PEDAGÓGICA;
LEI Nº 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – ART. 53, QUE ASSEGURA O DIREITO AO PLENO DESENVOLVIMENTO POR MEIO DA EDUCAÇÃO;
BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) – QUE CONTEMPLA AS LUTAS COMO CONTEÚDO DA EDUCAÇÃO FÍSICA.
NO TOCANTE À INICIATIVA, A PROPOSIÇÃO NÃO INVADE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, POIS:
NÃO CRIA CARGOS, FUNÇÕES OU DESPESAS OBRIGATÓRIAS IMEDIATAS;
NÃO INTERFERE DIRETAMENTE NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;
LIMITA-SE A ESTABELECER DIRETRIZES PROGRAMÁTICAS;
CONDICIONA SUA EXECUÇÃO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
DESSA FORMA, OBSERVA-SE O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

II.2 – ANÁLISE DE MÉRITO
SOB O ASPECTO EDUCACIONAL, SOCIAL E DE SAÚDE PÚBLICA, A PROPOSTA REVELA-SE RELEVANTE E OPORTUNA.
AS ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS CONTRIBUEM SIGNIFICATIVAMENTE PARA:
O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MOTOR E COGNITIVO DOS ESTUDANTES;
O FORTALECIMENTO DE VALORES COMO DISCIPLINA, RESPEITO, AUTOCONTROLE E RESPONSABILIDADE;
A PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR;
O INCENTIVO A HÁBITOS SAUDÁVEIS E À PRÁTICA ESPORTIVA;
A REDUÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR E FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO SOCIAL.
A PROPOSTA ENCONTRA CONSONÂNCIA COM A BNCC, AMPLIANDO O REPERTÓRIO DAS PRÁTICAS CORPORAIS NO CONTEXTO DA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR.
RESSALTA-SE, AINDA, QUE O PROJETO:
RESPEITA A AUTONOMIA PEDAGÓGICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
NÃO IMPÕE OBRIGATORIEDADE ABSOLUTA AOS ALUNOS;
PERMITE IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL, CONFORME PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO.

III – CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, AS COMISSÕES DE:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E REDAÇÃO FINAL;
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
OPINAM, DE FORMA CONJUNTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, REGIMENTALIDADE E PELO MÉRITO FAVORÁVEL DO PROJETO DE LEI Nº 011/2026.
RESSALTE-SE, AINDA, QUE O QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO DO PRESENTE PROJETO É O DE MAIORIA ABSOLUTA, CONFORME ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA (ART. 210, INCISO I, ALÍNEA “E”).
É O PARECER.
SALVO MELHOR JUÍZO.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE URGENTE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU CALÇAMENTO EM BLOQUETES NA RUA IPÊ NO BAIRRO SERRARIA E EM SUAS TRAVESSAS ADJACENTES, NESTE MUNICÍPIO.

A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, A SER DESENVOLVIDA DE FORMA TRANSVERSAL, EM CONSONÂNCIA COM A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA:

I – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS FINANCEIROS;
II – INCENTIVAR O PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL E FAMILIAR;
III – DESENVOLVER NOÇÕES DE ECONOMIA, CONSUMO CONSCIENTE E POUPANÇA;
IV – ESTIMULAR A TOMADA DE DECISÕES FINANCEIRAS SUSTENTÁVEIS;
V – FOMENTAR A CULTURA DA ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE FINANCEIRA.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA:

I – CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
II – DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E METODOLOGIAS DE ENSINO;
III – PROMOÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA.

ART. 5º A EXECUÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ A AUTONOMIA PEDAGÓGICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO QUE SEJA FEITA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO POVOADO NOVA GUINÉ, COM INSTALAÇÃO DE CAIXA D’ÁGUA E REDE DE DISTRIBUIÇÃO PARA AS RESIDÊNCIAS DAQUELA LOCALIDADE.

QUE SEJA PERFURADO UM POÇO ARTESIANO NO POVOADO MANGUEIRA, COM A INSTALAÇÃO DE BASE PARA CAIXA D’ÁGUA E REDE DE DISTRIBUIÇÃO PARA AS RESIDÊNCIAS DO REFERIDO POVOADO.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA, EM NOME DO POVO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA 2027.

ART. 2º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA 2027 SERÁ ELABORADO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES FIXADAS NESTA LDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17.03.1964, E NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04.05.2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 3º INTEGRAM A PRESENTE LEI OS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES, METAS FISCAIS E DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAIS, ELABORADOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 4º, PARÁGRAFO 1°, 2° E 3° DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 4º AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ESTABELECIDAS NESTA LDO COMPREENDEM:

I - AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
II - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL;
III - AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES;
IV - AS DIS POSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL;
V - AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

CAPÍTULO II

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE VIABILIZE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS, POR MEIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PARA A CONSTRUÇÃO DE UM AUDITORIO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, VISANDO SUPRIR UMA CARÊNCIA ESTRUTURAL HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL