VOTAÇÃO DA ATA 29° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/12/2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CUIDADOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO APROVOU:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA QUE JULGAR ADEQUADA, PROGRAMAS, AÇÕES OU ESTRUTURA ADMINISTRATIVA VOLTADA À PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

ART. 2º A IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO CAPUT PODERÁ CONTEMPLAR:

I – CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, CASTRAÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL;
II – AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL;
III – PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E COMBATE A MAUS-TRATOS;
IV – APOIO A RESGATES E ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO DE ANIMAIS;
V – PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS, ONGS E UNIVERSIDADES.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, DENTRO DE SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, INSTITUIR DEPAR-TAMENTO, COORDENADORIA OU UNIDADE ADMINISTRATIVA PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 4º A EXECUÇÃO DESTA LEI FICARÁ CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, OBSERVADAS AS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A PERFURAÃO DE UM POÇO NO POVOADO ÁGUA PRETA.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A INSTITUIR O NÚCLEO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E INOVAÇÃO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO (SAMAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CULTURA, A SER INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.”

REGULAMENTA O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, NA MODALIDADE TÁXI, EM CUMPRIMENTO AO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 24, INCISOS I, II, III, VI E XXI, DA LEI Nº 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O ‘DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO’, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O POLO INDUSTRIAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029 PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE QR CODE EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO POVOADO CAJUEIRO, NO TRIÂNGULO QUE LIGA AO POVOADO NOVA ESPERANÇA.

AO PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO IDOSO - CAISI.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO POVOADO VAI QUEM QUER PARA BAIRRO NOVA TRIZIDELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO

A VEREADORA RAIMUNDA ALBUQUERQUE DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA ALTERADA A DENOMINAÇÃO DO POVOADO VAI QUEM QUER, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, QUE PASSA A SER DENOMINADO BAIRRO NOVA TRIZIDELA.

ART. 2º A NOVA DENOMINAÇÃO DEVERÁ CONSTAR EM TODOS OS DOCUMENTOS OFICIAIS, MAPAS, CADASTROS, PEÇAS GRÁFICAS, PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO E DEMAIS REGISTROS ADMINISTRATIVOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE DIVULGAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, GARANTINDO A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO NOVO BAIRRO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

DISPONIBILIZAR UMA VAN OU MICRO-ÔNIBUS PARA ALUNOS DO POVOADO IGARAPÉ DE PEDRA E CENTRÃO PARA O PERÍODO DA TARDE PARA ALUNOS QUE ESTUDAM EM SÃO MATEUS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029 PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

PROCESSO Nº 2926/2022 – TCE/MA
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2021
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO
RESPONSÁVEL: IVO REZENDE ARAGÃO (PREFEITO)
PROCURADOR: DOUGLAS PAULO DA SILVA
RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO JORGE JINKINGS PAVÃO

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PROCESSO N.º 4256/2021 – TCE/MA
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO
ESPÉCIE: PREFEITO MUNICIPAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA
RESPONSÁVEL: HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: PROCURADORA FLÁVIA GONZALEZ LEITE
RELATOR NO TCE/MA: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ANTÔNIO BLECAUTE COSTA BARBOSA

PROCESSO TCE/MA Nº 3503/2020
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA
RESPONSÁVEL: HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
PROCURADOR: FLÁVIA GONZALEZ LEITE
RELATOR NO TCE/MA: CONSELHEIRO ÁLVARO CÉSAR DE FRANÇA FERREIRA

PROCESSO Nº 3481/2019 – TCE/MA
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2018
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA
RESPONSÁVEL: HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
PROCURADOR: DOUGLAS PAULO DA SILVA
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ DE RIBAMAR CALDAS FURTADO

ESTA LEI REGULAMENTA O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA NAS MODALIDADES TÁXI, EM CUMPRIMENTO AO ART.175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 24, INCISOS I, II, III, VI E XXI DA LEI 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUERIMENTO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A INSTALAÇÃO DE UMA PRAINHA NO RIO TAPUIO NAS PROXIMIDADES DO POVOADO VAI-QUEM-QUER.

LIMPEZA E MELHORIA DE TODA A ÁREA QUE CORRESPONDE AO BANHO OURO VERDE, NO POVOADO MACAÚBA.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O POLO INDUSTRIAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALERTA E DIVULGAÇÃO ACERCA DO PERÍODO DO DEFESO, REFORÇANDO A IMPORTÂNCIA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS QUE REGEM ESTA ETAPA FUNDAMENTAL PARA A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS PESQUEIROS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CRIAÇÃO DE SALA DE ATENDIMENTO PARA O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA, NA ESCOLA PADRE ANCHIETA LOCALIZADA NO POVOADO MORADA NOVA I.