AO PREFEITO QUE SEJA ENCAMINHADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, QUE FAÇA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E PATROLAMENTO DA ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO AO POVOADO CAJUEIRO.

AO PREFEITO QUE SEJA FEITA UMA REFORMA NA CRECHE SANTA MARÇALINA NO POVOADO TIMBAUBA

AO PREFEITO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO POVOADO MORADA NOVA 1. QUE VAI ATENDER MORADA NOVA 1, SUMAUMA, SANTA MARIA, RAPOSINHA, RETIRINHO, SÃO BENEDITO E ÁGUA PRETA.

AO PREFEITO QUE SEJA ENCAMINHADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, URBANISMO E LIMPEZA PUBLICA, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA GERAL NO POVOADO LIMÃO, COMPREENDENDO A VARRIÇÃO DE VIAS, CAPINA DAS MARGENS DAS ESTRADAS DE ACESSO, LIMPEZA DE BUEIROS E A RETIRADA DE ENTULHOS ACUMULADOS EM ÁREAS PÚBLICAS.

AO PREFEITO QUE FAÇA UMA PRACINHA COM BRINQUEDOS E APARELHOS GINASTICOS PARA EXERCICIOS FISICOS. QUE FICA LOCALIZADA EM FRENTE O INSS

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, ESPECIALMENTE COM FUNDAMENTO NA SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E NORMATIVA, DECRETA:

ART. 1º FICA ACRESCIDO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA O SEGUINTE DISPOSITIVO:

“ART. – A MESA DIRETORA, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA LEGISLATURA, PROPORÁ A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA AO VEREADOR QUE NÃO SEJA NATURAL DO MUNICÍPIO, DESDE QUE, COMPROVADAMENTE, TENHA PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE SÃOMATEUENSE.

§ 1º A CONCESSÃO DO TÍTULO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, NA FORMA REGIMENTAL.

§ 2º A PROPOSIÇÃO DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA CIRCUNSTANCIADA E COMPROVAÇÃO DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS.

§ 3º A ENTREGA DO TÍTULO DAR-SE-Á EM SESSÃO SOLENE, EM DATA A SER DEFINIDA PELA MESA DIRETORA.”

ART. 2º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MARANHÃO, QUE SEJAM ADOTADAS, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, MEDIDAS OPERACIONAIS CONSISTENTES NA INTENSIFICAÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, TAIS COMO CAVALOS, JUMENTOS, BURROS E BOVINOS, QUE SE ENCONTRAM SOLTOS ÀS MARGENS E SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO DA RODOVIA FEDERAL BR-135, NO TRECHO QUE CORTA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SERGIPE E RUA ARACAJU, OU FAÇA BLOQUETEADA.

AO PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE CONTINUAÇÃO DA AVENIDA ANTONIO PEREIRA ARAGÃO, ESTENDENDO-A ATÉ A ESCOLA MUNICIPAL ZILDA FALCÃO, NO LADO ESQUERDO, SENTIDO ALTO ALEGRE, INCLUINDO A DEVIDA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

AO PREFEITO QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM INÍCIO DA ENTRADA DA BR 135, PASSANDO POR TODO O POVOADO CURVA ATÉ A ALTURA DO IGARAPÉ DA CURVA.

AO PREFEITO SOBRE A CRIAÇÃO DE AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS DO MARANHÃO E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
ENDOMETRIOSE

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, UM AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO PARA O
ATENDIMENTO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM ENDOMETRIOSE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AMBULATÓRIO DEVERÁ CONTAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM EQUIPE
MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE GINECOLOGIA, ENFERMAGEM, PSICOLOGIA
E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO:
I – PROMOVER O DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DOENÇA;
II – GARANTIR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS PACIENTES;
III – OFERECER ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E TRATAMENTO ADEQUADO;
IV – DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE A DOENÇA;
V – REDUZIR OS IMPACTOS FÍSICOS E EMOCIONAIS CAUSADOS PELA ENDOMETRIOSE.

ART. 3º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 13 DE MARÇO.

ART. 4º NA DATA REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR, PODERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES EDUCATIVAS,
PALESTRAS, CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES INFORMATIVAS VOLTADAS À POPULAÇÃO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS,
VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

VOTAÇÃO DA ATA DA 5° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/03/2026

AO PREFEITO QUE DETERMINE AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA QUE FAÇA A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DO TRECHO DA RUA DA GRANJA JUNTO COM A PARTE DA RUA SÃO BENEDITO, ONDE A TRAFEGABILIDADE ESTÁ MUITO PRECÁRIA.

AO PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS ALONGADAS COM FAIXA DE PEDESTRES NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA.

SENHOR PRESIDENTE,

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO URGENTE DE LOMBADAS ALONGADAS, COM IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES SOBRE AS MESMAS, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA.

A PRESENTE SOLICITAÇÃO ATENDE AO QUE FOI DELIBERADO EM REUNIÃO REALIZADA ENTRE REPRESENTANTES DO DNIT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DA QUAL ESTE PARLAMENTAR ESTEVE PRESENTE, REPRESENTANDO A CÂMARA MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, DA QUAL É PRESIDENTE, OCASIÃO EM QUE FORAM DISCUTIDAS MEDIDAS VOLTADAS À MELHORIA DA SEGURANÇA VIÁRIA NO TRECHO URBANO DA RODOVIA QUE CORTA O MUNICÍPIO.

SOLICITAÇÃO: SOLICITA DOAÇÃO DE AR-CONDICIONADO E DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDOR PARA LIMPEZA DA ULSAV (UNIDADE LOCAL DE SANIDADE ANIMAL E VEGETAL) AGED DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA.
SENHOR PRESIDENTE,
NOS TERMOS REGIMENTAIS, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA:
REALIZAR A DOAÇÃO DE UM APARELHO DE AR-CONDICIONADO À UNIDADE DA AGED (AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA), LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO;
DISPONIBILIZAR UM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA AUXILIAR NA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA REFERIDA UNIDADE.

DECLARA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO COMO DE INTERESSE TURÍSTICO PARA A PRÁTICA DA PESCA ESPORTIVA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SEU DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REALIZE A REFORMA DA PRAÇA DO BINA MARIZEU

MELHORIA DA RUA BENU LAGO (FINAL DA RUA SENTIDO SÃO MATEUS/ALTO ALEGRE).

PEÇO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA INSTALADO UM CENTRO DE IMAGEM NO NOSSO MUNICÍPIO (TOMOGRAFIA E RX)

REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INSTALEI O LABORATÓRIO NO HOSPITAL MUNICIPAL 24 HORAS NO HOSPITAL URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

PEÇO A DIRETORA DO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO MATEUS IMPLANTE PEDIATRA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO REGIONAL COM DEMANDA LIVRE PARA ATENDIMENTO DE NOSSA CRIANÇAS

AO PREFEITO MUNICIPAL UMA ARENINHA E UMA PRAÇA NO BAIRRO NOVO VAI QUEM QUER

QUE SEJA ENVIADO UM OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA FAZER A FISCALIZAÇÃO E APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS ÀS MARGENS DA BR 135, NO PERÍMETRO QUE COMPREENDE A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

MULTA PARA MAUS TRATOS A ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS, NATIVOS OU EXÓTICOS DA CIDADE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE VISA DIVULGAR OS MALES DO FUMO E DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

CRIAR PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E DE SAÚDE PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA, INTEGRANDO ENSINO E SAÚDE PARA BEM-ESTAR COLETIVO.

CRIAÇÃO DE ESPAÇOS ADEQUADOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO, PARA ANIMAIS E SEUS DONOS, COM BEBEDOUROS E LIXEIRAS PRÓPRIAS PARA ESSES ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.

CRIAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO.

PAVIMENTAÇÃO DA RUA DA PAZ, BAIRRO TOCA DA RAPOSA, POR MEIO DE BLOQUETES, NO TRECHO AO LADO DO FÓRUM DE SÃO MATEUS.

VOTAÇÃO DA ATA DA 4° SESSÃO DO DIA 24.03.2026