PROJETO DE LEI Nº 011/2026

AUTOR: VEREADOR FÁBIO DE JESUS DE SOUSA ASSUNÇÃO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE CUNHO ESPORTIVO E PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

I – RELATÓRIO

TRATA-SE DO PROJETO DE LEI Nº 011/2026, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE VISA INCLUIR, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A OFERTA DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE NATUREZA ESPORTIVA E PEDAGÓGICA NO ENSINO FUNDAMENTAL.
A PROPOSIÇÃO ESTABELECE OBJETIVOS EDUCACIONAIS, DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO E CONDICIONA SUA EXECUÇÃO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, BEM COMO À REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.
É O RELATÓRIO.

II – ANÁLISE

II.1 – ANÁLISE JURÍDICA
A MATÉRIA ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS:
ART. 6º – EDUCAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL;
ART. 205 – DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA;
ART. 206 – PRINCÍPIOS DO ENSINO;
ART. 217 – INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA;
ART. 30, I E II – COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL.

NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, DESTACAM-SE:

LEI Nº 9.394/1996 (LDB) – ART. 26 E §3º, QUE PREVÊ A EDUCAÇÃO FÍSICA COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO, PERMITINDO DIVERSIFICAÇÃO PEDAGÓGICA;
LEI Nº 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – ART. 53, QUE ASSEGURA O DIREITO AO PLENO DESENVOLVIMENTO POR MEIO DA EDUCAÇÃO;
BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) – QUE CONTEMPLA AS LUTAS COMO CONTEÚDO DA EDUCAÇÃO FÍSICA.
NO TOCANTE À INICIATIVA, A PROPOSIÇÃO NÃO INVADE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, POIS:
NÃO CRIA CARGOS, FUNÇÕES OU DESPESAS OBRIGATÓRIAS IMEDIATAS;
NÃO INTERFERE DIRETAMENTE NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;
LIMITA-SE A ESTABELECER DIRETRIZES PROGRAMÁTICAS;
CONDICIONA SUA EXECUÇÃO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
DESSA FORMA, OBSERVA-SE O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

II.2 – ANÁLISE DE MÉRITO
SOB O ASPECTO EDUCACIONAL, SOCIAL E DE SAÚDE PÚBLICA, A PROPOSTA REVELA-SE RELEVANTE E OPORTUNA.
AS ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS CONTRIBUEM SIGNIFICATIVAMENTE PARA:
O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MOTOR E COGNITIVO DOS ESTUDANTES;
O FORTALECIMENTO DE VALORES COMO DISCIPLINA, RESPEITO, AUTOCONTROLE E RESPONSABILIDADE;
A PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR;
O INCENTIVO A HÁBITOS SAUDÁVEIS E À PRÁTICA ESPORTIVA;
A REDUÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR E FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO SOCIAL.
A PROPOSTA ENCONTRA CONSONÂNCIA COM A BNCC, AMPLIANDO O REPERTÓRIO DAS PRÁTICAS CORPORAIS NO CONTEXTO DA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR.
RESSALTA-SE, AINDA, QUE O PROJETO:
RESPEITA A AUTONOMIA PEDAGÓGICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
NÃO IMPÕE OBRIGATORIEDADE ABSOLUTA AOS ALUNOS;
PERMITE IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL, CONFORME PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO.

III – CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, AS COMISSÕES DE:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E REDAÇÃO FINAL;
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
OPINAM, DE FORMA CONJUNTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, REGIMENTALIDADE E PELO MÉRITO FAVORÁVEL DO PROJETO DE LEI Nº 011/2026.
RESSALTE-SE, AINDA, QUE O QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO DO PRESENTE PROJETO É O DE MAIORIA ABSOLUTA, CONFORME ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA (ART. 210, INCISO I, ALÍNEA “E”).
É O PARECER.
SALVO MELHOR JUÍZO.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE URGENTE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU CALÇAMENTO EM BLOQUETES NA RUA IPÊ E EM SUAS TRAVESSAS ADJACENTES, NESTE MUNICÍPIO.

A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, A SER DESENVOLVIDA DE FORMA TRANSVERSAL, EM CONSONÂNCIA COM A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA:

I – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS FINANCEIROS;
II – INCENTIVAR O PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL E FAMILIAR;
III – DESENVOLVER NOÇÕES DE ECONOMIA, CONSUMO CONSCIENTE E POUPANÇA;
IV – ESTIMULAR A TOMADA DE DECISÕES FINANCEIRAS SUSTENTÁVEIS;
V – FOMENTAR A CULTURA DA ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE FINANCEIRA.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA:

I – CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
II – DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E METODOLOGIAS DE ENSINO;
III – PROMOÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA.

ART. 5º A EXECUÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ A AUTONOMIA PEDAGÓGICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO QUE SEJA FEITA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO POVOADO NOVA GUINÉ, COM INSTALAÇÃO DE CAIXA D’ÁGUA E REDE DE DISTRIBUIÇÃO PARA AS RESIDÊNCIAS DAQUELA LOCALIDADE.

QUE SEJA PERFURADO UM POÇO ARTESIANO NO POVOADO MANGUEIRA, COM A INSTALAÇÃO DE BASE PARA CAIXA D’ÁGUA E REDE DE DISTRIBUIÇÃO PARA AS RESIDÊNCIAS DO REFERIDO POVOADO.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA, EM NOME DO POVO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA 2027.

ART. 2º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA 2027 SERÁ ELABORADO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES FIXADAS NESTA LDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17.03.1964, E NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04.05.2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 3º INTEGRAM A PRESENTE LEI OS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES, METAS FISCAIS E DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAIS, ELABORADOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 4º, PARÁGRAFO 1°, 2° E 3° DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 4º AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ESTABELECIDAS NESTA LDO COMPREENDEM:

I - AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
II - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL;
III - AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES;
IV - AS DIS POSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL;
V - AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

CAPÍTULO II

AO PREFEITO QUE DETERMINE A CONSTRUÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE UM AUDITÓRIO OU CENTRO DE EVENTOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE. E QUE ESSE AUDITÓRIO SEJA CONSTRUÍDO EM ESPAÇO AMPLO E COM AS ADEQUAÇÕES DEVIDAS, SENDO ELAS: CADEIRAS CONFORTÁVEIS; AMBIENTE FORRADO E CLIMATIZADO; REFEITÓRIO E BANHEIROS DECENTES. EM UM LOCAL A SER DEFINIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OU PELO PREFEITO.

AO PREFEITO QUE SEJA ENCAMINHADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, URBANISMO E LIMPEZA, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA GERAL NO POVOADO TIMBAÚBA, COMPREENDENDO A VARRIÇÃO DE VIAS, CAPINA DAS MARGENS DAS ESTRADAS DE ACESSO, LIMPEZA DE BUEIROS E A RETIRADA DE ENTULHOS ACUMULADOS EM ÁREAS PÚBLICAS.

AO PREFEITO QUE FAÇA A REFORMA DA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL SÃO FRANCISCO, QUE FICA LOCALIZADA NO POVOADO SEMBALZINHO.

AO PREFEITO QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES NA RUA PADRE CICERO QUE FICA LOCALIZADA AO LADO DA ACADEMIA TREINO PESADO

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE VERIFIQUE A VIABILIDADE FINANCEIRA PARA REALIZAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU CALÇAMENTO EM BLOQUETES DA RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A POLÍTICA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS INCLUSIVOS E SENSORIAIS DESTINADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PRAÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 2º OS ESPAÇOS INCLUSIVOS E SENSORIAIS TÊM POR FINALIDADE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, O LAZER ACESSÍVEL E O DESENVOLVIMENTO SENSORIAL DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ART. 3º OS ESPAÇOS DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÃO CONTAR, ENTRE OUTROS RECURSOS, COM:

I – BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS INCLUSIVOS ADAPTADOS;
II – PAINÉIS E ELEMENTOS SENSORIAIS INTERATIVOS;
III – ÁREAS DE DESCANSO E AMBIENTES TRANQUILOS DESTINADOS À REGULAÇÃO SENSORIAL;
IV – SINALIZAÇÃO ACESSÍVEL COM COMUNICAÇÃO VISUAL E PICTOGRAMAS;
V – EQUIPAMENTOS QUE ESTIMULEM O DESENVOLVIMENTO MOTOR, COGNITIVO E SOCIAL.

ART. 4º A IMPLANTAÇÃO DOS ESPAÇOS PREVISTOS NESTA LEI PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, PRIORIZANDO PRAÇAS COM MAIOR FLUXO DE FAMÍLIAS E ÁREAS DESTINADAS AO LAZER INFANTIL.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INICIATIVA PRIVADA, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS INCLUSIVOS.

ART. 6º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÃO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

VOTAÇÃO DA ATA DA 6° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/04/2026

“DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, APROVA:

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS, NATIVOS OU EXÓTICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MAUS-TRATOS TODA AÇÃO OU OMISSÃO QUE IMPLIQUE:

I – ABUSO OU AGRESSÃO FÍSICA OU PSICOLÓGICA;
II – ABANDONO;
III – PRIVAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA OU ÁGUA;
IV – MANUTENÇÃO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE OU ESPAÇO;
V – SUBMISSÃO A SOFRIMENTO, DOR OU ESTRESSE;
VI – UTILIZAÇÃO EM PRÁTICAS CRUÉIS OU ILEGAIS;
VII – NEGLIGÊNCIA QUANTO À SAÚDE E BEM-ESTAR.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS VIGENTES, APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS CONDUTAS DE MAUS-TRATOS, TAIS COMO:

I – ADVERTÊNCIA;
II – MULTA;
III – APREENSÃO DO ANIMAL;
IV – OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.

ART. 4º A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DEVERÁ OBSERVAR:
I – A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO;
II – A EXTENSÃO DO DANO;
III – A REINCIDÊNCIA;
IV – A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ OS CRITÉRIOS DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES E VALORES DAS MULTAS.

ART. 5º OS RECURSOS EVENTUALMENTE ARRECADADOS COM A APLICAÇÃO DE MULTAS PODERÃO SER DESTINADOS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO, A AÇÕES DE:

I – PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL;
II – RESGATE, TRATAMENTO E ABRIGO;
III – CAMPANHAS EDUCATIVAS.

ART. 6º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ EXERCIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A GUARDA CIVIL MUNICIPAL PODERÁ ATUAR EM CARÁTER DE APOIO, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE NA PROTEÇÃO PREVENTIVA, NO ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS E NO ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ DISPONIBILIZAR CANAIS DE DENÚNCIA, INCLUSIVE POR MEIO DIGITAL, TELEFÔNICO OU PRESENCIAL, DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES SOBRE MAUS-TRATOS A ANIMAIS.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 9º A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI NÃO EXCLUI A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL DO INFRATOR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 9.605/1998.

ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.

ART. 11 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 12 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO QUE SEJA FEITA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS PREFEITO NHODY CURVINA NO BAIRRO AIRTON SENNA.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO ALTO BELA VISTA, AO LADO DA CRECHE QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA.

AO PREFEITO QUE SEJA ENCAMINHADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, QUE FAÇA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E PATROLAMENTO DA ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO AO POVOADO CAJUEIRO.

AO PREFEITO QUE SEJA FEITA UMA REFORMA NA CRECHE SANTA MARÇALINA NO POVOADO TIMBAUBA

AO PREFEITO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO POVOADO MORADA NOVA 1. QUE VAI ATENDER MORADA NOVA 1, SUMAUMA, SANTA MARIA, RAPOSINHA, RETIRINHO, SÃO BENEDITO E ÁGUA PRETA.

AO PREFEITO QUE SEJA ENCAMINHADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, URBANISMO E LIMPEZA PUBLICA, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA GERAL NO POVOADO LIMÃO, COMPREENDENDO A VARRIÇÃO DE VIAS, CAPINA DAS MARGENS DAS ESTRADAS DE ACESSO, LIMPEZA DE BUEIROS E A RETIRADA DE ENTULHOS ACUMULADOS EM ÁREAS PÚBLICAS.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REALIZE SERVIÇOS DE REFORMA E LIMPEZA NA PRAÇA RAIMUNDO ARTHUR QUE FICA LOCALIZADA EM FRENTE A AGENCIA DO INSS NA AV. ANTÔNIO PEREIRA ARAGÃO NESTE MUNICIPIO.

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, ESPECIALMENTE COM FUNDAMENTO NA SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E NORMATIVA, DECRETA:

ART. 1º FICA ACRESCIDO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA O SEGUINTE DISPOSITIVO:

“ART. – A MESA DIRETORA, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA LEGISLATURA, PROPORÁ A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA AO VEREADOR QUE NÃO SEJA NATURAL DO MUNICÍPIO, DESDE QUE, COMPROVADAMENTE, TENHA PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE SÃOMATEUENSE.

§ 1º A CONCESSÃO DO TÍTULO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, NA FORMA REGIMENTAL.

§ 2º A PROPOSIÇÃO DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA CIRCUNSTANCIADA E COMPROVAÇÃO DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS.

§ 3º A ENTREGA DO TÍTULO DAR-SE-Á EM SESSÃO SOLENE, EM DATA A SER DEFINIDA PELA MESA DIRETORA.”

ART. 2º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MARANHÃO, QUE SEJAM ADOTADAS, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, MEDIDAS OPERACIONAIS CONSISTENTES NA INTENSIFICAÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, TAIS COMO CAVALOS, JUMENTOS, BURROS E BOVINOS, QUE SE ENCONTRAM SOLTOS ÀS MARGENS E SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO DA RODOVIA FEDERAL BR-135, NO TRECHO QUE CORTA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SERGIPE E RUA ARACAJU, OU FAÇA BLOQUETEADA.

AO PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE CONTINUAÇÃO DA AVENIDA ANTONIO PEREIRA ARAGÃO, ESTENDENDO-A ATÉ A ESCOLA MUNICIPAL ZILDA FALCÃO, NO LADO ESQUERDO, SENTIDO ALTO ALEGRE, INCLUINDO A DEVIDA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

AO PREFEITO QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM INÍCIO DA ENTRADA DA BR 135, PASSANDO POR TODO O POVOADO CURVA ATÉ A ALTURA DO IGARAPÉ DA CURVA.

AO PREFEITO SOBRE A CRIAÇÃO DE AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS DO MARANHÃO E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
ENDOMETRIOSE

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, UM AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO PARA O
ATENDIMENTO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM ENDOMETRIOSE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AMBULATÓRIO DEVERÁ CONTAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM EQUIPE
MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE GINECOLOGIA, ENFERMAGEM, PSICOLOGIA
E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO:
I – PROMOVER O DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DOENÇA;
II – GARANTIR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS PACIENTES;
III – OFERECER ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E TRATAMENTO ADEQUADO;
IV – DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE A DOENÇA;
V – REDUZIR OS IMPACTOS FÍSICOS E EMOCIONAIS CAUSADOS PELA ENDOMETRIOSE.

ART. 3º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 13 DE MARÇO.

ART. 4º NA DATA REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR, PODERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES EDUCATIVAS,
PALESTRAS, CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES INFORMATIVAS VOLTADAS À POPULAÇÃO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS,
VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

VOTAÇÃO DA ATA DA 5° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/03/2026

AO PREFEITO QUE DETERMINE AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA QUE FAÇA A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DO TRECHO DA RUA DA GRANJA JUNTO COM A PARTE DA RUA SÃO BENEDITO, ONDE A TRAFEGABILIDADE ESTÁ MUITO PRECÁRIA.

AO PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS ALONGADAS COM FAIXA DE PEDESTRES NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA.

SENHOR PRESIDENTE,

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO URGENTE DE LOMBADAS ALONGADAS, COM IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES SOBRE AS MESMAS, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA.

A PRESENTE SOLICITAÇÃO ATENDE AO QUE FOI DELIBERADO EM REUNIÃO REALIZADA ENTRE REPRESENTANTES DO DNIT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DA QUAL ESTE PARLAMENTAR ESTEVE PRESENTE, REPRESENTANDO A CÂMARA MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, DA QUAL É PRESIDENTE, OCASIÃO EM QUE FORAM DISCUTIDAS MEDIDAS VOLTADAS À MELHORIA DA SEGURANÇA VIÁRIA NO TRECHO URBANO DA RODOVIA QUE CORTA O MUNICÍPIO.