REQUEIRO QUE CONTRATE UM MÉDICO PEDIATRA PLANTONISTA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO REGGAE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA DO REGGAE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JULHO.

ART. 2º O DIA DO REGGAE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º NA DATA ALUSIVA AO DIA DO REGGAE, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ, EM PARCERIA COM ENTIDADES CULTURAIS, ARTISTAS LOCAIS, COLETIVOS CULTURAIS E A INICIATIVA PRIVADA, PROMOVER ATIVIDADES CULTURAIS, EDUCATIVAS E ARTÍSTICAS, TAIS COMO:
I – APRESENTAÇÕES MUSICAIS;
II – EVENTOS CULTURAIS E FESTIVAIS TEMÁTICOS;
III – PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA E OFICINAS;
IV – AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA REGGAE E DE SEUS REPRESENTANTES LOCAIS.

ART. 4º AS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS SEM GERAR ÔNUS AO ERÁRIO MUNICIPAL, UTILIZANDO-SE, QUANDO POSSÍVEL, DE PARCERIAS E APOIOS CULTURAIS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO APROVOU:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA QUE JULGAR ADEQUADA, PROGRAMAS, AÇÕES OU ESTRUTURA ADMINISTRATIVA VOLTADA À PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

ART. 2º A IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO CAPUT PODERÁ CONTEMPLAR:

I – CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, CASTRAÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL;
II – AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL;
III – PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E COMBATE A MAUS-TRATOS;
IV – APOIO A RESGATES E ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO DE ANIMAIS;
V – PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS, ONGS E UNIVERSIDADES.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, DENTRO DE SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, INSTITUIR DEPAR-TAMENTO, COORDENADORIA OU UNIDADE ADMINISTRATIVA PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 4º A EXECUÇÃO DESTA LEI FICARÁ CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, OBSERVADAS AS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO IDOSO - CAISI.

AO PREFEITO MUNICIPAL UM POÇO ARTESIANO NO POVOADO RECANTO NOVO PARAÍSO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA CRIADA UMA SALA DE GESSO ORTOPÉDICO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO POVOADO IGARAPÉ DE PEDRA

PAVIMENTAÇÃO DA VILA MÃE VIÚVA, QUE FICA NO BAIRRO DO PIQUI.

REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE SERVIÇO DE MELHORIA NO POÇO ARTESIANO DO POVOADO SÃO JOSÉ, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.

A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE APÓS DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO ENVIE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, INDICANDO-LHE QUE SEJA REALIZADO SERVIÇO DE REFORMA NA PRAÇA DO SANTA CLARA.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE O SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS 5 DE JULHO E DA SUBSTAÇÃO 2, LOCALIZADAS NO BAIRRO MILTON ARAGÃO”.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO POVOADO FLORESTA, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.”

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NO LUGAR DA BUEIRA DO ANEL VIÁRIO QUE LIGA O BAIRRO CAMARGO CORRÊA AO BAIRRO BELA VISTA, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS – MA.’’

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO POVOADO LAGOINHA, LOCALIZADO NA ZONA RURAL NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - MA’’.

ADICIONALMENTE, ESTENDO ESTA SOLICITAÇÃO PARA O BAIRRO VILA NOVA 3 (ANTIGO RIVELINO), LOCALIZADO NA ZONA URBANA NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - MA’’.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA DE SAÚDE A CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E UM PSICÓLOGO PARA A UBS DO POVOADO BARRO PRETO, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.”

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODAS A RUAS DO BAIRRO ALTO DA VITÓRIA, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS – MA”.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA MARIA DAS DORES MARTINS DA ROCHA, EM RECONHECIMENTO PELOS BONS E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS NA QUALIDADE DE ENFERMEIRA

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE IMPLANTE UM CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS COM CONSULTAS E EXAMES EM NOSSA CIDADE”.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE JUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA E DE UMA ARENINHA NO POVOADO VAI QUEM QUER. REQUEIRO AINDA A CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE – (POPULARMENTE CONHECIDO COMO QUEBRA-MOLAS) NA RUA JEFERSON NUNES NA ENTRADA DO POVOADO VAI QUEM QUER LOCALIZADO NA ZONA RURAL DESDE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-MARANHÃO.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE SERVIÇOS DE MELHORIA DO POVOADO SÃO JOSÉ, LOCALI-ZADO NA ZONA RURAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO”.

‘REQUEIRO TAMBÉM AO PREFEITO MUNICIPAL QUE AUTO-RIZE AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE COLOQUE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE NOME DOS POVOADOS NA ENTRADA E SAÍDA DESSAS LOCALIDADES”.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTER-CEDA JUNTO AO GOVERNADOR DO ESTADO NO SENTIDO DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA NO BAIRRO ALTO DA VITÓRIA”.

INDICANDO-LHE: QUE REALIZE, A RECUPERAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS POVOADOS, SÃO BE-NEDITO E ÁGUA PRETA, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.”A RECUPERAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS SEGUINTES POVOADOS SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DOS MORADORES DESSAS LOCALIDADES.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, NA MEDIDA DO POS-SÍVEL, DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E CALÇAMENTO EM BLOQUETES DA RUA BOM JESUS, NO BAIRRO VILA BARRETO”.

“REQUEIRO AINDA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRU-TURA QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E CALÇAMENTO EM BLOQUETES DA RUA SÃO MIGUEL E RUA DA PISTA, NO BAIR-RO VAQUEJADA”.

“REQUEIRO FINALMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, NA MEDI-DA DO POSSÍVEL, DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E CALÇA-MENTO EM BLOQUETES OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DO ESPORTE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA AMAZONAS NO CENTRO, RUA ARACAJU CENTRO, RUA TRAVESSA SANTO AN-TÔNIO CENTRO E NA RUA CAMARGO CORRÊA, NO BAIRRO DE MESMO NOME”.,

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO AO POVOADO ESTRELA”.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A PAVIMENTAÇÃO COM BLOQUETES NA RUA PEDRO REGINO, LOCALIZADA NO BAIRRO SERRARIA”.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDA-DÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO PEREIRA ARAGÃO NETO, EM RECONHECIMENTO PELOS BONS E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS SEGUIN-TES VIAS PÚBLICAS DESTE MUNICÍPIO: R. DA MANGUEIRA, LOCALIZADA NO CENTRO. R. SÃO RAIMUNDO, R. BOM JESUS, R. DO CRUZEIRO, R. SERGIPE E BAIRRO VILA BAR-RETO, NESTE MUNICÍPIO”.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO POVOADO SÃO JOSÉ, LOCALIZADO NA ZONA RURAL NESTE MUNICÍPIO.”

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE SERVIÇOS DE MELHORIA NAS ESTRADAS DOS POVOADOS SANTA FÉ E PEDREIRINHA. LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO”