VOTAÇÃO DA ATA DA 3° SESSÃO EXTRAORDINARIA DO DIA 14/05/2026

VOTAÇÃO DA ATA DA 9° SESSÃO DO DIA 05/05/2026

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS INCLUSIVOS E SENSORIAIS DESTINADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REALIZE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NA PRAÇA RAIMUNDO ARTHUR QUE FICA LOCALIZADA EM FRENTE A AGENCIA DO INSS NA AV. ANTÔNIO PEREIRA ARAGÃO NESTE MUNICIPIO.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE URGENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, ADEQUAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO PRÉDIO DO MATADOURO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

ESTABELECE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, NO VALOR DE R$ 1.432.500,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA CUSTEAR A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO JOSÉ OVÍDIO DA SILVA DIAS

ESTABELECE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 NO VALOR DE R$ 1.432.500,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUINHETOS REAIS), PARA CUSTEAR A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINASIO POLIESPORTIVO JOSÉ OVÍDIO DA SILVA DIAS

INDICO À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, QUE FAÇA A MELHORIA DA RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NO TRECHO QUE CORRESPONDE DA RUA NOVA ATÉ FINAL DA RUA, SENTIDO BACABAL

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO TABAGISMO E DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO APROVA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIEN-TIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO TABAGISMO E DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL.

ART. 2º A CAMPANHA TEM POR OBJETIVO PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E INFORMATIVAS DESTINADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DOS DANOS CAUSADOS PELO USO DO CIGARRO, DERIVADOS DO TABACO E PELO CONSUMO EXCESSIVO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.

ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA CAMPANHA:

I – PROMOVER PALESTRAS, SEMINÁRIOS E ATIVIDADES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS E COMUNIDADES;
II – DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS DO TABAGISMO E DO ALCOOLISMO PARA A SAÚDE FÍSICA E MENTAL;
III – INCENTIVAR HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEIS E A PREVENÇÃO DE DOENÇAS RELACIONADAS AO CONSUMO DE ÁLCOOL E TABACO;
IV – ESTIMULAR AÇÕES PREVENTIVAS VOLTADAS PRINCIPALMENTE PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E ÓRGÃOS DE SAÚDE PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO QUE REALIZE UM ESTUDO DE VIABILIDADE FINANCEIRO PARA O CALÇAMENTO EM BLOQUETES DE TODA A AREA INTERNA DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA APARECIDA, NO POVOADO BARRO PRETO.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO POVOADO TIMBAÚBA, INCLUINDO A CONSTRUÇÃO DE BANCOS PARA JOGADORES RESERVAS, CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS, INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO ATRÁS DAS TRAVES, BEM COMO A LIMPEZA E CAPINA DA RUA DE ACESSO AO REFERIDO ESPAÇO ESPORTIVO

AO PREFEITO QUE FAÇA A MANUTENÇÃO E MELHORIA DA ESTRADA VICINAL QUE CORRESPONDE O COMEÇO DO POVOADO IGARAPÉ SECO AO POVOADO ALTO GRANDE.

AO PODER EXECUTIVO QUE FAÇA A CONCLUSÃO POR COMPLETO (MEIO FIO, POSTEAMENTO E ILUMINAÇÃO) DA AVENIDA ACCIOLY NUNES.

MANUTENÇÃO NA RUA SÃO RAIMUNDO NO BAIRRO TOCA DA RAPOSA.

AO PREFEITO QUE CONSTRUA UM AUDITÓRIO PARA O CURSINHO PRÉ-UNIVERSITÁRIO.

VOTAÇÃO DA ATA DA 8° SESSÃO DO DIA 28.04.2026

AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE AUTORIZE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO LEITO DA RUA AUGUSTO VIEIRA E VIAS ADJACENTES, NO BAIRRO SERRARIA.

AO PREFEITO QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA QUE LIGA BR 135 AO POVOADO SÃO JOSÉ

UM POÇO PARA ABASTECER A PARTE ALTA DO POVOADO DAS QUEIMADAS.

AO PREFEITO MUNICIPAL A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A REFORMA, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PRÉDIO DO MERCADO CENTRAL DE NOSSA CIDADE, EQUIPAMENTO PÚBLICO DE GRANDE RELEVÂNCIA HISTÓRICA, ECONÔMICA E SOCIAL

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES E ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, CARLOS BRANDÃO, A NECESSIDADE URGENTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO PARA O HOSPITAL REGIONAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA.

VOTAÇÃO DA ATA DA 7° SESSÃO ORDINÁRIA

AO PREFEITO QUE FAÇA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA OS POVOADOS IGARAPE DE PEDRA E QUEIMADA, NESTE MUNICIPIO.

AO PREFEITO QUE DESTINE UM CARRO PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS)

PROJETO DE LEI Nº 011/2026

AUTOR: VEREADOR FÁBIO DE JESUS DE SOUSA ASSUNÇÃO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE CUNHO ESPORTIVO E PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

I – RELATÓRIO

TRATA-SE DO PROJETO DE LEI Nº 011/2026, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE VISA INCLUIR, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A OFERTA DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE NATUREZA ESPORTIVA E PEDAGÓGICA NO ENSINO FUNDAMENTAL.
A PROPOSIÇÃO ESTABELECE OBJETIVOS EDUCACIONAIS, DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO E CONDICIONA SUA EXECUÇÃO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, BEM COMO À REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.
É O RELATÓRIO.

II – ANÁLISE

II.1 – ANÁLISE JURÍDICA
A MATÉRIA ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS:
ART. 6º – EDUCAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL;
ART. 205 – DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA;
ART. 206 – PRINCÍPIOS DO ENSINO;
ART. 217 – INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA;
ART. 30, I E II – COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL.

NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, DESTACAM-SE:

LEI Nº 9.394/1996 (LDB) – ART. 26 E §3º, QUE PREVÊ A EDUCAÇÃO FÍSICA COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO, PERMITINDO DIVERSIFICAÇÃO PEDAGÓGICA;
LEI Nº 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – ART. 53, QUE ASSEGURA O DIREITO AO PLENO DESENVOLVIMENTO POR MEIO DA EDUCAÇÃO;
BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) – QUE CONTEMPLA AS LUTAS COMO CONTEÚDO DA EDUCAÇÃO FÍSICA.
NO TOCANTE À INICIATIVA, A PROPOSIÇÃO NÃO INVADE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, POIS:
NÃO CRIA CARGOS, FUNÇÕES OU DESPESAS OBRIGATÓRIAS IMEDIATAS;
NÃO INTERFERE DIRETAMENTE NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;
LIMITA-SE A ESTABELECER DIRETRIZES PROGRAMÁTICAS;
CONDICIONA SUA EXECUÇÃO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
DESSA FORMA, OBSERVA-SE O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

II.2 – ANÁLISE DE MÉRITO
SOB O ASPECTO EDUCACIONAL, SOCIAL E DE SAÚDE PÚBLICA, A PROPOSTA REVELA-SE RELEVANTE E OPORTUNA.
AS ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS CONTRIBUEM SIGNIFICATIVAMENTE PARA:
O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MOTOR E COGNITIVO DOS ESTUDANTES;
O FORTALECIMENTO DE VALORES COMO DISCIPLINA, RESPEITO, AUTOCONTROLE E RESPONSABILIDADE;
A PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR;
O INCENTIVO A HÁBITOS SAUDÁVEIS E À PRÁTICA ESPORTIVA;
A REDUÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR E FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO SOCIAL.
A PROPOSTA ENCONTRA CONSONÂNCIA COM A BNCC, AMPLIANDO O REPERTÓRIO DAS PRÁTICAS CORPORAIS NO CONTEXTO DA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR.
RESSALTA-SE, AINDA, QUE O PROJETO:
RESPEITA A AUTONOMIA PEDAGÓGICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
NÃO IMPÕE OBRIGATORIEDADE ABSOLUTA AOS ALUNOS;
PERMITE IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL, CONFORME PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO.

III – CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, AS COMISSÕES DE:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E REDAÇÃO FINAL;
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
OPINAM, DE FORMA CONJUNTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, REGIMENTALIDADE E PELO MÉRITO FAVORÁVEL DO PROJETO DE LEI Nº 011/2026.
RESSALTE-SE, AINDA, QUE O QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO DO PRESENTE PROJETO É O DE MAIORIA ABSOLUTA, CONFORME ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA (ART. 210, INCISO I, ALÍNEA “E”).
É O PARECER.
SALVO MELHOR JUÍZO.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE URGENTE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU CALÇAMENTO EM BLOQUETES NA RUA IPÊ NO BAIRRO SERRARIA E EM SUAS TRAVESSAS ADJACENTES, NESTE MUNICÍPIO.