SUGERIMOS AO MINISTÉRIO DO ESPORTE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E APOIO TÉCNICO PARA AS OBRAS DE COBERTURA DAS ARQUIBANCADAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL PINHEIRÃO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO ESPORTE, PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO.

COM ESTEIO NAS NORMAS REGIMENTAIS VIGENTES, ENCAMINHAMOS A PRESENTE INDICAÇÃO A FIM DE SOLICITAR A INTERCESSÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA PARA A VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À INFRAESTRUTURA ESPORTIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, ESPECIFICAMENTE PARA A COBERTURA DAS ARQUIBANCADAS DO ESTÁDIO PINHEIRÃO, EM SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

VOTAÇÃO DA ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/06/2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIDADE VINCULADO AO COMPONENTE DE QUALIDADE DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU E DECLARA A ATIVIDADE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL, DO HINO DO ESTADO DO MARANHÃO E DO HINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O TÍTULO HONORÍFICO DE MESTRE E MESTRA DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O TÍTULO HONORÍFICO DE MESTRE E MESTRA DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DESTINADO A RECONHECER PESSOAS QUE DETENHAM CONHECIMENTOS, TÉCNICAS, PRÁTICAS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS RELEVANTES PARA A PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO.

ART. 2º PODERÃO RECEBER O TÍTULO AS PESSOAS QUE:

I – SEJAM RECONHECIDAS PELA COMUNIDADE COMO GUARDIÃS DE SABERES E FAZERES TRADICIONAIS;
II – POSSUAM COMPROVADA ATUAÇÃO NA PRESERVAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CONHECIMENTOS CULTURAIS POPULARES;
III – TENHAM CONTRIBUÍDO SIGNIFICATIVAMENTE PARA A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO;
IV – RESIDAM NO MUNICÍPIO OU POSSUAM COMPROVADA ATUAÇÃO CULTURAL EM SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

ART. 3º SÃO CONSIDERADOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES, ENTRE OUTROS:

I – ARTESANATO TRADICIONAL;
II – MÚSICA, DANÇA E MANIFESTAÇÕES FOLCLÓRICAS;
III – CULINÁRIA TRADICIONAL;
IV – MEDICINA POPULAR E PRÁTICAS TRADICIONAIS DE CURA;
V – FESTEJOS, CELEBRAÇÕES E MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS POPULARES;
VI – TRADIÇÕES ORAIS, CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS E DEMAIS EXPRESSÕES DA CULTURA POPULAR.

ART. 4º AS INDICAÇÕES PODERÃO SER APRESENTADAS POR:

I – VEREADORES;
II – ENTIDADES CULTURAIS;
III – ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS;
IV – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
V – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
ART. 5º A CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÍFICO DE MESTRE E MESTRA DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO DAR-SE-Á MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO, APROVADO PELO VOTO FAVORÁVEL DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, APÓS PARECER DA COMISSÃO COMPETENTE.
ART. 6º OS HOMENAGEADOS RECEBERÃO DIPLOMA E MEDALHA ALUSIVOS AO RECONHECIMENTO, EM SESSÃO SOLENE ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESSE FIM.

ART. 7º A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS SABERES E FAZERES DOS HOMENAGEADOS, EM PARCERIA COM O PODER EXECUTIVO E ENTIDADES CULTURAIS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES DA TRAVESSA DA PAZ (AO LADO DA CASA DO JOTA) E DA RUA PEDRO REGINO, QUE LIGA O FINAL DA AV. FRANCISCO PINTO A RUA DA SERRARIA NO BAIRRO SERRARIA LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS!

AO PREFEITO QUE SOLICITE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA QUE FAÇA A MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA TAMARINDO, NO POVOADO BARRO PRETO.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REALIZE SERVIÇOS DE MELHORIA DA RUA DO ESPORTE LOCALIZADA NO CENTRO, NO TRECHO QUE CORRESPONDE DA RUA DO SOL A RUA FREDERICO LEDA E DA RUA AMAZONAS A RUA CAMARGO CORREIA.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REALIZE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA MATRIZ E QUE SEJA CONSTRUÍDO UM PALCO FIXO PARA OS EVENTOS RELIGIOSOS E DO PODER PÚBLICO CASO NECESSITE!

PARA QUE SEJA FEITA A PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES NA RUA DO CHAFARIZ, NO BAIRRO AVENIDA PIQUÍ.

AO PREFEITO QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DA PAZ, LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE.

QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE INDICATORIO AO LLUSTRISSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO MARANHÃO, MOSTRANDO A PREMENTE NECESSIDADE DE QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CÂMARA MUNICIPAL INFORMADO SOBRE O ANDAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS POR ESTA SUPERINTENDÊNCIA PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA.

REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO E O REPARO DOS MUROS DE TODOS OS CEMITÉRIOS, TANTO ZONA URBANA QUANTO ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA.

AO PREFEITO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PIÇARRAMENTO E INSTALAÇÃO DE BUEIROS NA BAIXA LOCALIZADA NA SEGUNDA ENTRADA DO POVOADO SÃO BENEDITO

AO PREFEITO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO AO POVOADO SOROROCA, TENDO EM VISTA AS MÁS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE CAUSADAS PELOS BURACOS EXISTENTES AO LONGO DA VIA.

VOTAÇÃO DA ATA DA 11° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/06/2026

DECLARA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO COMO DE INTERESSE TURÍSTICO PARA A PRÁTICA DA PESCA ESPORTIVA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SEU DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SÃO-MATEUENSE AO SR. MIGUEL JUNIOR COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO SÃO-MATEUENSE AO SR. MIGUEL JUNIOR COSTA, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, ESPECIALMENTE NA ÁREA DO ESPORTE

ART. 2º A OUTORGA DO TÍTULO ORA CONCEDIDO SERÁ FEITA EM SESSÃO SOLENE, EM DATA A SER DEFINIDA PELA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA.

ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

QUE SEJA CONSTRUÍDO UM ÁREA DE LAZER/PARQUINHO NO FUNDO DA CRECHE PROFESSRA CAROLINA TEODORA EM UM TERRENO QUE ENCONTRA-SE SEM USO DENTRO DO PERÍMETRO.

AO PREFEITO QUE FAÇA UMA MELHORIA NA RUA SÃO RAIMUNDO QUE FAZ TRAVESSA COM A RUA PINDARÉ, NO BAIRRO BELA VISTA.

AO PREFEITO QUE FAÇA O CALÇAMENTO EM BLOQUETES DE TODA A ÁREA INTERNA DA ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO VICENTE MARTINS NO BAIRRO GETULIO AMORIM (ANTIGA VILA LOBÃO).

AO PREFEITO QUE SEJA ENCAMINHADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, URBANISMO E LIMPEZA PÚBLICA, ORDEM PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA GERAL NO POVOADO BARRO PRETO, COMPREENDENDO A VARRIÇÃO DE VIAS, CAPINA DAS MARGENS DAS ESTRADAS DE ACESSO, LIMPEZA DE BUEIROS E A RETIRADA DE ENTULHOS ACUMULADOS EM ÁREAS PÚBLICAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NA FORMA REGIMENTAL, REQUEIRO QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA A PRESENTE INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE DETERMINE, A REALIZAÇÃO, COM URGÊNCIA, DE UMA CARAVANA DO PROJETO PREFEITURA PERTO DE CASA NOS POVOADOS BRUTOS E BARRO PRETO, COM A OFERTA DE SERVIÇOS VOLTADOS À SAÚDE E AO BEM ESTAR DAS MULHERES, INCLUINDO CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES PREVENTIVOS, PALESTRAS EDUCATIVAS SOBRE CUIDADOS COM A SAÚDE FEMININA, ALÉM DE AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA AUTOESTIMA, COMO SERVIÇOS DE MANICURE, CABELEIREIRO E OUTRAS ATIVIDADES DE EMBELEZAMENTO.

INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIDADE, JUNTO A PORTARIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS– E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU E DECLARA A ATIVIDADE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM RECONHECIDAS AS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU COMO AGENTES FUNDAMENTAIS PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, SEGURANÇA ALIMENTAR E MANUTENÇÃO DAS TRADIÇÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

ART. 2º O MUNICÍPIO PROMOVERÁ AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU, POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A:

I – INCENTIVAR A ORGANIZAÇÃO SOCIAL E ASSOCIATIVA DAS TRABALHADORAS;
II – FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA POR MEIO DO BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DERIVADOS DO BABAÇU;
III – PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA;
IV – ESTIMULAR A PRESERVAÇÃO DOS BABAÇUAIS E A UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS;
V – APOIAR INICIATIVAS VOLTADAS À INCLUSÃO SOCIAL, ECONÔMICA E CULTURAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU;
VI – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU EM EVENTOS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E ATIVIDADES CULTURAIS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO.

ART. 3º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, O DIA MUNICIPAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 30 DE NOVEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 4º DURANTE A SEMANA QUE COMPREENDER O DIA MUNICIPAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU, O PODER PÚBLICO PODERÁ PROMOVER, EM PARCERIA COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS, SOCIAIS E AMBIENTAIS, INCLUINDO:

I – PALESTRAS, SEMINÁRIOS E DEBATES;
II – EXPOSIÇÕES E FEIRAS DE PRODUTOS DERIVADOS DO BABAÇU;
III – HOMENAGENS ÀS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU;
IV – AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA AMBIENTAL, ECONÔMICA E CULTURAL DA ATIVIDADE;
V – ATIVIDADES VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DOS BABAÇUAIS E DA CULTURA TRADICIONAL.

ART. 5º FICA DECLARADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO A ATIVIDADE TRADICIONAL DESENVOLVIDA PELAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU, COMPREENDENDO OS SABERES, TÉCNICAS, PRÁTICAS, COSTUMES, MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E CONHECIMENTOS TRANSMITIDOS ENTRE GERAÇÕES RELACIONADOS À COLETA, QUEBRA, BENEFICIAMENTO E APROVEITAMENTO INTEGRAL DO COCO BABAÇU.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS À DOCUMENTAÇÃO, PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL RECONHECIDO POR ESTA LEI, OB-SERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E DEMAIS ENTIDADES PARA A EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A PAVIMENTAÇÃO OU BLOQUETEAMENTO NA RUA LIMA CAMPOS QUE FICA NO FINAL DA RUA DO SOL ATÉ O FÓRUM DA CIDADE!