INSTITUI O “TROFÉU MULHER DESTAQUE DO ANO” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A CÂMARA MUNICIPAL resolve:

Art. 1º

Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal o Troféu Mulher Destaque do Ano, destinado a homenagear mulheres que tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento social, econômico, cultural e comunitário do Município.

Art. 2º

A honraria será concedida anualmente, preferencialmente no mês de março, em Sessão Solene alusiva ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março e reconhecido oficialmente pela Organização das Nações Uni-das.

Art. 3º

Poderão ser indicadas mulheres que se destaquem em qualquer área de atuação, incluindo, mas não se limi-tando a:

I – Educação;
II – Saúde;
III – Assistência Social;
IV – Segurança Pública;
V – Cultura e Esporte;
VI – Empreendedorismo;
VII – Serviço público;
VIII – Liderança comunitária;
IX – Mulher artesã;
X – Mulher empreendedora;
XI – Quebradeira de coco;
XII – Pescadora;
XIII – Trabalhadora rural;
XIV – Vendedora ambulante, inclusive vendedora de sacolas;
XV – Trabalhadoras autônomas em geral;
XVI – Mulheres que contribuem de forma anônima para o sustento e desenvolvimento de suas famílias e com- unidades.



Art. 4º

Cada Vereador(a) poderá indicar até 01 (uma) homenageada por ano, mediante justificativa formal.

Art. 5º

O Troféu será entregue em Sessão Solene especialmente convocada para esse fim, podendo ser acompa-nhado de certificado de reconhecimento.

Art. 6º
O modelo do Troféu será definido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

. 7º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ao prefeito, a limpeza da rua Frederico Leda no centro da cidade, e que seja feita uma pavimentação asfáltica ou de bloquetes nesta mesma rua.

Institui o “Natal Artesanal” no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, aprova:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão, o evento anual denominado “Natal Artesanal”, a ser realizado preferencialmente no mês de dezembro, integrando o calendário oficial de eventos do Município.

Art. 2º O “Natal Artesanal” tem por objetivos:

I – valorizar e incentivar o artesanato local;
II – fomentar a economia criativa e fortalecer o comércio municipal;
III – promover a cultura, as tradições e os costumes da comunidade são-mateuense;
IV – estimular a geração de emprego e renda para artesãos e pequenos empreendedores;
V – proporcionar espaço de lazer, convivência e integração social à população.

Art. 3º O evento poderá compreender:

I – exposição e comercialização de produtos artesanais;
II – apresentações culturais, musicais e artísticas;
III – oficinas temáticas, especialmente voltadas à produção artesanal natalina;
IV – decoração natalina com destaque para peças produzidas por artesãos do Município;
V – espaço destinado à participação de microempreendedores individuais (MEIs) e empreendedores locais.

Art. 4º A organização do “Natal Artesanal” ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, podendo firmar parcerias com:

I – associações de artesãos;
II – instituições públicas e privadas;
III – entidades culturais e religiosas;
IV – organizações da sociedade civil;
V – comerciantes locais.

Art. 5º O Poder Executivo poderá disponibilizar espaço público adequado para a realização do evento, observadas as normas de segurança, higiene e organização.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ao prefeito municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a perfuração de um poço no povoado Água Preta.

ALERTA E DIVULGAÇÃO ACERCA DO PERÍODO DO DEFESO, REFORÇANDO A IMPORTÂNCIA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS QUE REGEM ESTA ETAPA FUNDAMENTAL PARA A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS PESQUEIROS.

Melhoria da Rua da Mangueira com a Rua do Sol

Limpeza da rua Frederico Leda no centro da cidade.

Ao prefeito que determine a Secretaria de Infraestrutura que faça a substituição da caixa d'água do Povoado Vai Quem Quer.

ao Prefeito Municipal que seja criado um espaço inclusivo, em todas as praças de nossa cidade, destinada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando a importância de promover ambientes adequados ao lazer, bem-estar e desenvolvimento sensorial, garantindo acessibilidade, segurança e acolhimento às crianças, jovens e adultos autistas e às suas famílias.

A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência que após deliberação do soberano Plenário envie ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura. Indicando-lhe: que seja realizado serviço de reforma e construção de um muro no cemitério do Povoado Lage do Curral, localizado na zona rural deste município.