Institui o Calendário Oficial de Eventos Culturais e Festividades Tradicionais do Municipio de São Mateus do Maranhão, proibe a alteração, antecipação ou adiamento das datas comemorativas por decreto e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, APROVA o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º º Fica instituido o Calendário Oficial de Eventos Culturais e FestividadesTradicionais do Município de São Mateus do Maranhao com o objetivo de preservar a tradição, promover a cultura local, fomentar o turismo e garantir a segurança juridica de comerciantes e organizadores.

Art, 2º Ficam estabelecidas como datas oficiais e inalteráveis de festividades tradicionais e eventos culturais do Município de São Mateus do Maranhão:

I Carnaval do sábado à Quarta feira de Cinzas conforme calendário lunar anual
II São João no período junino com foco no dia 24 de junho
III Outras datas tradicionais como Aniversário da Cidade Festas de Padroeiro e Réveillon
Art. 3º É vedado ao Poder Executivo Municipal adiar antecipar alterar ou suspender as comemorações e datas mencionadas nesta Lei por meio de decreto portaria ou qualquer outro ato administrativo.
Parágrafo único:
Exceções somente serão permitidas em casos de calamidade pública reconhecida legalmente ou situações de força maior que coloquem em risco a integridade física da população devendo a decisão ser amplamente justificada e sempre que possível validada pela Câmara Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo fica obrigado a destinar orçamento e infraestrutura necessários para a realização das festividades nas datas originais definidas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pavimentação Asfáltica para Rua 13 de Maio, Centro.

Ao Prefeito Municipal que termine a Secretaria Municipal de Infraestrutura a realização do serviço de pavimentação, em asfalto ou bloquetes, na Rua da Paz, localizada no Centro deste município.

ao prefeito municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a construção de um poço artesiano no povoado Barra Grande.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA RELIGIÃO DE MATRIZ AFRICANA E UMBANDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências, Concede título de cidadão honorária ao senhor Miguel Ângelo da Silva, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados aos cidadãos do município de São Mateus – MA.

“Requeiro ao Prefeito que autorize ao setor competente a encaminhar à Câmara Municipal o contrato de concessão do serviço público da empresa São Mateus Ambiental para abastecimento de água na cidade de São Mateus do Maranhão - MA.”

“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 345/2020, de 27/08/2020, e dá outras providências”,“Art. 1º Fica o dia 29 de dezembro como o Dia Municipal do Trecheiro em São Mateus em homenagem a todos os trabalhadores e trabalhadoras que saem de São Mateus do Maranhão-MA. para ganharem o seu sustento e de sua família em outras cidades”.

“Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a construção da base da caixa d’água do Povoado Barro Preto, na rua do Campo e também o melhoramento na iluminação publica de todo o Povoado”.

“Requeiro ao Prefeito Municipal que verifique junto ao se-tor competente a possibilidade financeira e orçamentária para a aquisição de uma área de terras situada no períme-tro urbano da cidade, com a finalidade de viabilizar a construção de um novo cemitério municipal”.