DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS DO MARANHÃO, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO
MARANHÃO E AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E
PENALIDADES IMPOSTAS NOS CASOS DE
ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE
SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO
MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2025, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DO PARQUE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, SUBMETE PARA APRECIAÇÃO DESSE EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO, O SEGUINTE:
ART. 1O FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DO PARQUE AMBIENTAL.
ART. 2O O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 1O SERÁ ALOCADO EM DOTAÇÃO ESPECÍFICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS, OBSERVADA A SEGUINTE
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS
UNIDADE: 1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS
FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0101 – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
AÇÃO: 1078 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
NATUREZA DA DESPESA FONTE DE RECURSOS VALOR (R$) 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1500 300.000,00
ART. 5O PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELO ART. 2O DESTA LEI, SERÃO UTILIZADOS RECURSOS PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA UNIDADE: 0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0028 – LIMPEZA PÚBLICA
AÇÃO: 2.032 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
NATUREZA DA DESPESA FONTE DE RECURSOS VALOR (R$) 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1500 300.000,00
ART. 6O A EXECUÇÃO DA DESPESA AUTORIZADA POR ESTA LEI OBSERVARÁ AS NORMAS DA LEI FEDERAL NO 4.320/1964, DA LEI COMPLEMENTAR NO 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E DEMAIS
LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À MATÉRIA.
ART. 7O FICAM ALTERADOS, NO QUE COUBER, O PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO DO EXERCÍCIO DE 2025, PARA ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
ART.8O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9O REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029 PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
ESTA LEI REGULAMENTA O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA NAS MODALIDADES TÁXI, EM CUMPRIMENTO AO ART.175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 24, INCISOS I, II, III, VI E XXI DA LEI 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
DENOMINA A POLICLÍNICA MUNICIPAL DR EDILSON MACEDO COMO UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA INTERANTRE DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE; DÁ NOME À REFERIDA UNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - MA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: Apreesentação e Encaminhado Para Comissão
Situação: Favoravel
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, ENTRE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DOS GASTOS COM QUALIFICAÇÃO, CAPACITAÇÃO, CERTIFICAÇÃO, DIÁRIAS E REMUNERAÇÃO DESTINADAS AOS MEMBROS DE CONSELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: Apreesentação e Encaminhado Para Comissão
Situação: Favoravel
CRIA O PARQUE MUNICIPAL NILZE DE SOUSA BARROS (PROFESSORA IZINHA BARROS), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029 PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: Apreesentação e Encaminhado Para Comissão
Situação: Em Tramitação
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. (LOA)
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: Apreesentação e Encaminhado Para Comissão
Situação: Em Tramitação
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 289/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 245/2016, PARA DISPOR SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS GESTORES ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO USO PÚBLICO COMO PRAÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 159/1991, QUAL INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS - MA COM SEU REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FICA DENOMINADA COMO AVENIDA "DEDA BRANDÃO" O TRECHO VIARIO CONHECIDO COMO RAMAL DO PIQUI NO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FICA DENOMINADA COMO RUA DICO PRETO A VIA ATUALMENTE CONHECIDA.
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PRODENCIAS, FICA DENOMINADA COMO RUA GREGORIO ALVES A VIA
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BASE CENTRAL DO SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) NO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O PROGRAMA FARMACIA BASICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ÁREA DO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL GONÇALVES DIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 131/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Gabinete do Prefeito
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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