AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O POLO INDUSTRIAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR O POLO INDUSTRIAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS, FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E FORTALECER A ATIVIDADE PRODUTIVA NO MUNICÍPIO.

ART. 2º A EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL, CASO REALIZADA PELO EXECUTIVO, DEVERÁ OBSERVAR, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I – LOCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA;
II – INFRAESTRUTURA MÍNIMA NECESSÁRIA;
III – VIABILIDADE AMBIENTAL;
IV – ACESSO ADEQUADO AO TRANSPORTE E À LOGÍSTICA;
V – ATENDIMENTO ÀS NORMAS URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS VIGENTES.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, CASO ENTENDA CONVENIENTE, A:

I – REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS PARA DEFINIÇÃO DA ÁREA DESTINADA AO POLO INDUSTRIAL;
II – PROMOVER A IMPLANTAÇÃO GRADATIVA DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA;
III – AVALIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;
IV – CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO POLO INDUSTRIAL.

ART. 4º A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO POLO INDUSTRIAL, SE INSTITUÍDO, SERÁ REGULAMENTADA POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º AS DESPESAS EVENTUALMENTE DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL.

ART. 2º O OBJETIVO DESTA DATA É PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL, RESPEITO E COMPREENSÃO ACERCA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCENTIVANDO AÇÕES EDUCATIVAS, PALESTRAS, CAMPANHAS E EVENTOS VOLTADOS À TEMÁTICA.

ART. 3º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ DESENVOLVER, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ATIVIDADES DE SENSIBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O AUTISMO, VISANDO COMBATER O PRECONCEITO E FORTALECER POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE INSTITUIR E INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL.

A ESCOLHA DA DATA SE JUSTIFICA POR SER O DIA NACIONAL DA CULTURA, ESTABELECIDO EM ÂMBITO FEDERAL, O QUE POSSIBILITA O ALINHAMENTO DAS AÇÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO COM INICIATIVAS DE CARÁTER NACIONAL. ALÉM DISSO, A INSTITUIÇÃO DESTA DATA REPRESENTA UMA GRANDE OPORTUNIDADE DE FOMENTAR, VALORIZAR E RECONHECER A IMPORTÂNCIA DA CULTURA LOCAL COMO INSTRU-MENTO FUNDAMENTAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL, TURÍSTICO E ECONÔMICO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A INSTITUIR O NÚCLEO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E INOVAÇÃO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO (SAMAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVA E O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CRIAR, ESTRUTURAR E IMPLANTAR O NÚCLEO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E INOVAÇÃO DE SAMAS, DESTINADO À FORMAÇÃO TECNOLÓGICA, CIENTÍFICA E DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 2º O NÚCLEO TERÁ CARÁTER EDUCACIONAL, FORMATIVO E COMPLEMENTAR, INTEGRANDO-SE ÀS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO.

ART. 3º O NÚCLEO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E INOVAÇÃO DE SAMAS TERÁ COMO FINALIDADES:
I – PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL;
II – OFERTAR CURSOS, OFICINAS E ATIVIDADES PRÁTICAS DE INFORMÁTICA BÁSICA, TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS E PENSAMENTO COMPUTACIONAL;
III – APOIAR PROJETOS PEDAGÓGICOS QUE INTEGREM TECNOLOGIAS DIGITAIS ÀS PRÁTICAS ESCOLARES;
IV – DESENVOLVER E INCENTIVAR PESQUISAS CIENTÍFICAS ADEQUADAS À FAIXA ETÁRIA;
V – ELABORAR E EXECUTAR OFICINAS DE CIÊNCIAS, OFICINAS DE FOGUETES E PROJETOS EXPERIMENTAIS;
VI – PROMOVER ATIVIDADES DE ROBÓTICA EDUCACIONAL, PROGRAMAÇÃO E AUTOMAÇÃO SIMPLES;
VII – DESPERTAR O PENSAMENTO CRÍTICO, INVESTIGATIVO, LÓGICO E DIGITAL;
VIII – ORIENTAR SOBRE USO SEGURO DA INTERNET, CIDADANIA DIGITAL E BOAS PRÁTICAS TECNOLÓGICAS;
IX – ESTIMULAR A CRIATIVIDADE, INOVAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS POR MEIO DE ATIVIDADES PRÁTICAS;
X – REDUZIR DESIGUALDADES TECNOLÓGICAS ENTRE ALUNOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO;
XI – FORTALECER O ENSINO DE CIÊNCIAS, MATEMÁTICA E TECNOLOGIA NO ENSINO FUNDAMENTAL POR MEIO DE METODOLOGIAS ATIVAS.

ART. 4º O NÚCLEO PODERÁ CONTAR COM:
I – SALAS EQUIPADAS COM COMPUTADORES, PROJETORES, KITS DE ROBÓTICA E FERRAMENTAS DIGITAIS;
II – LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS E EXPERIMENTAÇÃO;
III – ESPAÇO PARA OFICINAS PRÁTICAS E PROJETOS;
IV – ÁREA DESTINADA A EXPOSIÇÕES, FEIRAS ESCOLARES E MOSTRAS TECNOLÓGICAS;
V – EQUIPE TÉCNICA FORMADA POR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INFORMÁTICA, ROBÓTICA E ÁREAS CORRELATAS.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ REGULAMENTAR:
I – A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO;
II – OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO;
III – OS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS;
IV – O PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO DAS ATIVIDADES;
V – PARCERIAS INSTITUCIONAIS COM ESCOLAS, UNIVERSIDADES, EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU PARCERIAS COM:
I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO, SUPERIOR E CIENTÍFICO;
II – ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS;
III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
IV – EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E ROBÓTICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PARCERIAS DEVERÃO RESPEITAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO PODERÃO GERAR ÔNUS INCOMPATÍVEL AO INTERESSE PÚBLICO.

ART. 7º PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO NÚCLEO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:
I – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS, SOFTWARES E MATERIAIS DIDÁTICOS;
II – CONTRATAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS;
III – REALIZAR REFORMAS E ADAPTAÇÕES DE ESPAÇOS FÍSICOS;
IV – PROMOVER CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
V – CAPTAR RECURSOS EXTERNOS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE EDITAIS, CONVÊNIOS E EMENDAS PARLAMENTARES.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, CONFORME PLANEJAMENTO E DISPONIBILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 10º ESTA LEI É AUTORIZATIVA E ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL.
ART. 2º O OBJETIVO DESTA DATA É PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL, RESPEITO E COMPREENSÃO ACERCA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCENTIVANDO AÇÕES EDUCATIVAS, PALESTRAS, CAMPANHAS E EVENTOS VOLTADOS À TEMÁTICA.
ART. 3º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ DESENVOLVER, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ATIVIDADES DE SENSIBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O AUTISMO, VISANDO COMBATER O PRECONCEITO E FORTALECER POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O POLO INDUSTRIAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS, FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E FORTALECER A ATIVIDADE PRODUTIVA NO MUNICÍPIO.

ART. 2º O POLO INDUSTRIAL SERÁ IMPLANTADO EM ÁREA DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE:

I – LOCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA;
II – INFRAESTRUTURA MÍNIMA NECESSÁRIA;
III – VIABILIDADE AMBIENTAL;
IV – ACESSO ADEQUADO AO TRANSPORTE E À LOGÍSTICA;
V – ATENDIMENTO ÀS NORMAS URBANÍSTICAS.

ART. 3º COMPETE AO PODER EXECUTIVO:

I – REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS E DEFINIR A ÁREA ESPECÍFICA DESTINADA AO POLO INDUSTRIAL;
II – EXECUTAR A INFRAESTRUTURA BÁSICA NECESSÁRIA, TAIS COMO SISTEMA VIÁRIO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, SANEAMENTO E ILUMINAÇÃO;
III – ADOTAR INCENTIVOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, PARA ATRAIR E MANTER EMPREENDIMENTOS NO POLO;
IV – FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS VISANDO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INDUSTRIAL.

ART. 4º A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO POLO INDUSTRIAL OBSERVARÁ REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO, QUE ESTABELECERÁ CRITÉRIOS, PRAZOS, CONDIÇÕES E CONTRAPARTIDAS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO COM ENTIDADES PRIVADAS, PARA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO POLO INDUSTRIAL.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8° REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS RELATIVOS ÀS ARTES MARCIAIS COMO ATIVIDADE COMPLEMENTAR NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INCLUÍDO, COMO ATIVIDADE DE CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE CUNHO ESPORTIVO E PEDAGÓGICO, O ENSINO DE ARTES MARCIAIS NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

ART. 2º AS MODALIDADES A SEREM OFERECIDAS PODERÃO INCLUIR, ENTRE OUTRAS, O JUDÔ, KARATÊ, JIUJITSU, CAPOEIRA E MUAY THAI, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS, PEDAGÓGICAS E ADMINISTRATIVAS DA REDE MUNICIPAL.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I?– A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;
II?– A CAPACIDADE TÉCNICA E ESTRUTURAL DAS UNIDADES ESCOLARES;
III?– A ELABORAÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC);
IV?– A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA, PREFERENCIALMENTE COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA OU ÁREAS AFINS, E FORMAÇÃO TÉCNICA OU PRÁTICA RECONHECIDA NA MODALIDADE DE ARTE MARCIAL A SER ENSINADA.

ART. 4º ESTA LEI NÃO CRIA OBRIGAÇÃO IMEDIATA DE DESPESA, DEVENDO SUA IMPLEMENTAÇÃO SER FEITA DE FORMA GRADUAL E CONFORME PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DO MUNICÍPIO, TAIS COMO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 5º A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, NO QUE COUBER, SERÁ FEITA POR MEIO DE ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PRAZO QUE ESTE CONSIDERAR OPORTUNO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA RELIGIÃO DE MATRIZ AFRICANA E UMBANDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, DA LEI ESTADUAL N° 11.543, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, QUE RECONHECE OS PORTADORES FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA O FOMENTO E INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE EDUCANDOS DO PROJETO EJAI – EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE OFICIALMENTE OS RETIROS CRISTÃOS E CULTURAIS REALIZADOS DURANTE O PERÍODO DE CARNAVAL COMO MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO ARTESÃO E A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA PENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 345/2020, DE 27/08/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,“ART. 1º FICA O DIA 29 DE DEZEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO TRECHEIRO EM SÃO MATEUS EM HOMENAGEM A TODOS OS TRABALHADORES E TRABALHADORAS QUE SAEM DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA. PARA GANHAREM O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA EM OUTRAS CIDADES”.

“INSTITUI O DIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MÚLTIPLA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHAO”.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE COMERCIALIZAREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL VOLTADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHI-MENTO DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE ABAN-DONO OU RETIRADAS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEDIDA DE PROTEÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA VIRTUAL PARA ESTUDANTES ATÉ O ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CASARÃO DO POVOADO TIMBAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“AUTORIZA A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, ESTABELECE REGRAS PARA SUA DESTINAÇÃO, INCLUSIVE AUTORIZANDO O ABATE DE GADO BOVINO, CAPRINOS, OVINO E SUÍNO, COM DOAÇÃO DA CARNE A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E O LEILÃO DE EQUINOS, MUARES E ASININOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DO BAIRRO VILA LOBÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS E RESTRIÇÕES PARA APLICAÇÃO TERRESTRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARA-NHAO/MA, PARA O MANDATO DE 2025-2028.”

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR MU-NICIPAL BENEDITO LAGO PARA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL QUILOMBOLA SEBASTIÃO LIMA DOS SAN-TOS (SIBA)”.

REGULAMENTA A LEI N° 14.113, DE 1° DE ABRIL DE 2021, DISPÕE SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVOS